O governo listou 18 profissões que terão desconto de 30% nas alíquotas do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de natureza estadual e municipal, e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), federal. A lista consta no primeiro principal texto de regulamentação da reforma tributária sobre o consumo, apresentado nessa quarta-feira (24/4) pelo Ministério da Fazenda.
A alíquota média do Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual — que compreende o IBS e a CBS — ainda será definida, mas a referência média é de 26,5%. O valor vai depender da listagem completa de exceções que serão aprovadas.
Exceções na Reforma Tributária podem levar alíquota do IVA a 27%
Os seguintes profissionais serão beneficiados pela alíquota reduzida de 30%:
administradores;
advogados;
arquitetos e urbanistas;
assistentes sociais;
bibliotecários;
biólogos;
contabilistas;
economistas;
economistas domésticos;
profissionais de educação física;
engenheiros e agrônomos;
estatísticos;
médicos veterinários e zootecnistas;
museólogos;
químicos;
profissionais de relações públicas;
técnicos industriais; e
técnicos agrícolas.
A redução da alíquota será aplicada a pessoas físicas que prestem serviços, desde que os profissionais sejam habilitados, e às pessoas jurídicas que cumpram os seguintes requisitos:
os sócios devem possuir habilitações profissionais diretamente relacionadas com os objetivos da sociedade e devem estar submetidos à fiscalização de conselho profissional;
não tenha como sócio pessoa jurídica;
não seja sócia de outra pessoa jurídica;
não exerça atividade diversa das habilitações profissionais dos sócios; e
os serviços relacionados à atividade-fim devem ser prestados diretamente pelos sócios, admitido o concurso de auxiliares ou colaboradores.
Ao todo, serão aplicadas quatro tipos de alíquotas. A geral é aquele sem qualquer tipo de desconto, paga pela maior parte dos setores econômicos. A reduzida de 30% para profissionais liberais e a reduzida de 60% para áreas estratégicas, como transporte público, educação e saúde. Por fim, a alíquota zero será aplicada somente para produtos da cesta básica.
Tramitação
Proposições de autoria do Poder Executivo começam a tramitar pela Câmara dos Deputados. Depois, seguem para análise do Senado. Por se tratar, lei complementar, embora tenha um quórum qualificado (maioria absoluta das duas Casas, ou seja, 41 senadores e 257 deputados), é exigido apenas um turno de votação.
O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), se comprometeu a colocar o texto em votação no plenário até julho, antes do recesso legislativo de meio de ano. Por sua vez, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), se comprometeu a votar o texto até o final do ano, “mesmo sendo um ano eleitoral”.
A previsão da Fazenda é que as regulamentações aconteçam entre 2024 e 2025, com as alterações entrando em vigor a partir de 2026.
