Um grupo de 383 medicamentos vão ficar isentos de imposto, de acordo com o primeiro texto de regulamentação da reforma tributária sobre o consumo, enviado nessa quarta-feira (24/4) ao Congresso Nacional. O texto ainda prevê 850 medicamentos com imposto menor (alíquota reduzida).
Estão nesta lista do imposto zero (confira abaixo), por exemplo, vacinas contra dengue, gripe, Covid-19, cólera, febre amarela, poliomielite e sarampo, além de medicamentos como insulina e abacavir — um antiviral usado no tratamento contra o HIV.
O Ministério da Fazenda propõe que esses medicamentos não sejam taxados pelas alíquotas do Imposto Sobre Valor Agregado (IVA dual) — que reúne a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), imposto federal, e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), subnacional.
Para aprovar essas sugestões da Fazenda, um conjunto de regras deve ser observado. No caso dos medicamentos, é exigido o registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) ou a produção por farmácias de manipulação.
O texto que regulamenta o novo modelo de tributação brasileira também propõe a isenção de equipamentos como barra de apoio para portador de deficiência física, cadeira de rodas, aparelhos para facilitar a audição e implantes cocleares.
Bens e serviços terão redução de 60% na alíquota geral
Ao todo, 14 bens e serviços terão redução de 60% na alíquota geral. Estão na lista, serviços de educação e saúde, além de medicamentos.
A alíquota média do IVA dual ainda será definida, mas a referência média chega a 26,5%. Além disso, a alíquota zero será aplicada a produtos da cesta básica nacional.
Tramitação
O projeto começa a tramitar pela Câmara dos Deputados. Depois, segue para análise do Senado. Por se tratar de lei complementar, embora tenha um quórum qualificado (maioria absoluta das duas Casas, ou seja, 41 senadores e 257 deputados), é exigido apenas um turno de votação.
O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), se comprometeu na última quarta-feira (24/4) a colocar o texto em votação no plenário até julho, antes do recesso legislativo do meio de ano. Por sua vez, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), se comprometeu a votar o texto até o final do ano, “mesmo sendo um ano eleitoral”.
A previsão da Fazenda é que as regulamentações aconteçam entre 2024 e 2025, com as alterações entrando em vigor a partir de 2026.
