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    Um caso de violência doméstica é registrado a cada 38 minutos no DF

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    O Distrito Federal tem um caso de violência doméstica a cada 38 minutos. De acordo com os dados da Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal (SSP-DF), foram 9,8 mil ocorrências relacionadas à Lei Maria da Penha nos primeiros seis meses de 2024.

    O número tem cerca de 500 casos a mais do que o registrado no mesmo período do ano anterior, com 9.274 registros. Em todo 2023, foram 19.254 ocorrências do tipo – o maior número de registros desde 2010.

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    O nome da lei homenageia Maria da Penha, mulher que sofreu tentativa de feminicídio, em 1983, que a deixou paraplégica. O caso ganhou repercussão internacional e foi denunciado à Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA)

    Paulo H. Carvalho/Agência Brasil

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    À época, a OEA responsabilizou o Brasil e o acusou de omissão e tolerância em relação à violência doméstica praticada contra as mulheres. Além disso, a entidade recomendou que o governo não só punisse o agressor de Maria, como prosseguisse com uma reforma para evitar que casos como esse voltassem a ocorrer

    Hugo Barreto/Metrópoles

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    Em 2002, diante da negligência do Estado, ONGs feministas elaboraram a primeira versão de uma lei de combate à violência doméstica contra a mulher. Somente em 2006, no entanto, a Câmara e o Senado discutiram sobre o caso e aprovaram o texto sobre o crime

    Igo Estrela/Metrópoles

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    Em 7 de agosto de 2006, a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) foi sancionada pelo então presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Com 46 artigos distribuídos em sete títulos, a legislação visa coibir a violência doméstica contra a mulher, em conformidade com a Constituição Federal

    Arte/Metrópoles

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    A lei entrou em vigor no dia 22 de setembro de 2006, e o primeiro caso de prisão com base nas novas normas foi a de um homem que tentou estrangular a esposa, no Rio de Janeiro

    Reprodução

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    A Lei Maria da Penha altera o Código Penal e determina que agressores de mulheres não possam mais ser punidos com penas alternativas, como era usual. O dispositivo legal aumenta o tempo máximo de detenção, de 1 para 3 anos, e estabelece ainda medidas, como a proibição da proximidade com a mulher agredida e os filhos

    Imagem Ilustrativa

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    No entanto, foi somente em 2012 que o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a constitucionalidade dessa lei

    Arte/Metrópoles

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    Bater em alguém é crime no Brasil desde 1940. Contudo, a Lei Maria da Penha foi criada para olhar com mais rigor para casos que têm mulheres como vítima, na esfera afetiva, familiar e doméstica

    iStock/Imagem ilustrativa

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    Em outras palavras, a aplicação da Lei Maria da Penha acontece dentro do conceito de vínculo afetivo. O(a) agressor(a) não necessariamente precisa ter relação amorosa com a vítima, já que a lei também se aplica a sogro, sogra, padrasto, madrasta, cunhado, cunhada, filho, filha ou agregados, desde que a vítima seja mulher

    Getty Images

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    Além disso, não importa se o agressor deixou ou não marcas físicas; um tapa ou até mesmo um beliscão é suficiente para que a ocorrência seja registrada

    Reprodução

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    Segundo o advogado Newton Valeriano, “não é necessário ter testemunhas”. “Esse tipo de violência ocorre, principalmente, quando não há pessoas por perto. Portanto, a palavra da vítima é o que vale para começar uma investigação. Além disso, o boletim de ocorrência e a medida protetiva não podem ser negados”, disse o especialista

    Kat J/Unsplash

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    Apesar do que muitos pensam, a agressão física contra a mulher não é o único tipo de violência que se enquadra na legislação. O artigo 7º da Lei Maria da Penha enumera os crimes tipificados pela norma: violência psicológica, sexual, patrimonial ou moral

    iweta0077/istock

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    Caracteriza-se como violência psicológica qualquer conduta que cause dano emocional e que vise controlar decisões. Além disso, ameaças, constrangimento, humilhação, chantagem, limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação

    Divulgação

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    Caracteriza-se como violência sexual qualquer conduta: que constranja a mulher a presenciar ou participar de relações sexuais não desejadas; que a induza a usar a sexualidade; que a impeça de utilizar contraceptivos; que force uma gravidez ou um aborto; e que limite ou anule o exercício de direitos sexuais e reprodutivos

    istock

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    Já a violência patrimonial é entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores, direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer necessidades

    Hugo Barreto/Metrópoles

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    Violência moral é considerada qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria

    Arte/Metrópoles

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    Há alguns anos, debates sobre a inclusão de mulheres transexuais na Lei Maria da Penha influenciaram decisões judiciais que garantiram medidas protetivas a elas. Sentenças dos Tribunais de Justiça do Distrito Federal, de Santa Catarina e de Anápolis abriram precedentes para a discussão

    Daniel Ferreira/Metrópoles

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    Apesar disso, nas vezes em que foram incluídas, as mulheres trans precisavam ter passado pela cirurgia de redesignação ou alterado o registro civil

    Hugo Barreto/ Metrópoles

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    No início de abril de 2022, no entanto, o STJ concedeu, por unanimidade, medidas protetivas por meio da Lei Maria da Penha para uma mulher transexual. Por ser a primeira vez que uma decisão nesse sentido foi tomada por um tribunal superior, a determinação poderá servir de base para que outros processos na Justiça utilizem o mesmo entendimento

    Luis Soto/SOPA Images/LightRocket via Getty Images

    As estatísticas apontam que a violência doméstica assombra todas as idades, porém a maioria das vítimas está na faixa etária de 18 a 40 anos, o que significa 61,4% do total registrado em 2023.

    Medidas protetivas

    Apesar do alto número de casos de violência contra mulher registrados na capital, o DF tem uma média de apenas 574 medidas protetivas de urgência por ano. As medidas são baseadas na Lei Maria da Penha e, nos últimos quatro anos, 2021 teve o maior registro, com 608 casos (veja abaixo como solicitar uma medida).

    Nem as crianças e os adolescentes são imunes à violência doméstica. Em apenas três meses de 2024, 246 menores de 18 anos sofreram violências no Distrito Federal, o que representa uma média de dois casos por dia.

    Nesta semana, o Tribunal de Justiça da capital do país (TJDFT) anunciou a criação de uma vara onde os trabalhos vão se concentrar especificamente nesses casos.

    Apoio às vítimas

    Após quatro anos de espera, o Distrito Federal regulamentou, na terça-feira (9/7), um decreto de 2020, que prevê a concessão de aluguel social para as vítimas de violência doméstica.

    O aluguel social representa uma assistência financeira temporária e complementar, com duração inicial de seis meses, podendo chegar a 12, para vítimas de violência doméstica em situação de extrema vulnerabilidade econômico-social.

    De acordo com o texto, a lei assegura a inclusão de mulheres sujeitas a qualquer forma de violência no Programa Habita Brasília.

    Como requerer medida protetiva

    Para requerer uma medida protetiva, a mulher deve procurar uma delegacia e relatar a violência sofrida. O boletim de ocorrência será registrado e, caso a mulher solicite medidas protetivas, a autoridade policial enviará ao juiz, que deve apreciar o pedido em até 48 horas.

    Também há a opção de pedir as medidas protetivas via Ministério Público, por meio de uma petição, ou diretamente no Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do fórum mais próximo para que as providências sejam tomadas a fim de proteger a mulher em situação de violência.

    Segundo o TJDFT, para requerer a proteção, a mulher não precisa estar acompanhada de advogada, nem mesmo de que haja a instauração de um inquérito ou de uma ação penal.

    O juiz decidirá sobre o pedido antes mesmo de ouvir a outra parte. Caso o requerimento de proteção seja deferido, o agressor será comunicado por intimação imediatamente e estará obrigado a cumprir as medidas, sob pena de prisão. Quanto ao descumprimento, assim que informada, a PCDF solicita a prisão preventiva.

    Canais de denúncia:

    Meios de denúncias à PCDF:

    – Denúncia on-line (https://is.gd/obhveF);
    – E-mail denuncia197@pcdf.df.gov.br;
    – Telefone 197, opção 0 (zero);
    – WhatsApp (61) 9.8626-1197.

    A PMDF está disponível para atendimento por meio do número 190.

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