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    Tributária: Câmara aprova texto-base com imposto sobre previdência

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    A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (13/8) o texto-base do segundo texto da regulamentação da Reforma Tributária, projeto de lei complementar (PLP) nº 108/2024. O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), disse que os destaques do texto serão votados na quinta-feira (14/8).

    A proposta regulamenta a criação do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), com o intuito de administrar e fiscalizar o imposto arrecadado por estados e municípios. O texto também prevê o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) sobre herança de previdência privada.

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    Será de responsabilidade do comitê definir as diretrizes e exercer a coordenação da atuação, de forma integrada, das administrações tributárias e das procuradorias dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

    O primeiro texto, mais amplo e que regulamenta a cobrança dos impostos do novo sistema tributário, já foi votado pela Câmara em julho e agora está no Senado. A regulamentação da reforma é uma prioridade do governo Lula para este semestre.

    A estrutura do Comitê Gestor será composta por:

    Conselho Superior (instância máxima do comitê);
    Diretoria-Executiva e suas diretorias técnicas;
    Secretaria-Geral;
    Assessoria de Relações Institucionais e Interfederativas;
    Corregedoria; e
    Auditoria Interna.

    O Conselho Superior será formado por 27 membros, representando cada estado e o Distrito Federal, e de outros 27 membros, representando os municípios e o DF. Os membros serão nomeados para cumprir a função durante o prazo de quatro anos.

    Heranças

    A proposta também prevê o ITCMD sobre herança de previdência privada. A alíquota do imposto será escalonada entre 2% e 8%, dependendo do valor da herança. Essa taxa será aplicada proporcionalmente ao montante transmitido.

    Atualmente, cada estado possui suas próprias regras, mas todos deverão respeitar o teto de 8% sobre os grandes patrimônios.

    Segundo o texto, ficarão isentos do imposto no caso dos bens serem herdados por:

    Entidades públicas;
    Religiosas;
    Políticas;
    Sindicais;
    Instituições sem fins lucrativos.

    Reforma tributária

    A reforma tributária defendida pelo governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) prevê a junção de cinco impostos cobrados atualmente (ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins), que serão atribuídos ao Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual, que terá o Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) federal e o IBS subnacional.

    O IBS será cobrado por estados e municípios no local de consumo dos municípios. Cada gestão, seja ela municipal ou estadual, poderá definir a alíquota que incidirá sobre os produtos.

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