Em Lisboa, na manhã desta quarta-feira (26/6), o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou que a Corte brasileira não está invadindo a competência do Senado. A fala ocorreu após a colocação do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), contrária à decisão do STF sobre a descriminalização do porte de maconha para uso pessoal.
“Não há invasão de competência porque, de fato, o que nós estamos examinando é a constitucionalidade da lei, especialmente do artigo 28 da Lei de Drogas em face da Constituição: não permitir que as pessoas tenham antecedentes criminais por serem viciadas. Isso já ocorreu em várias Cortes do mundo e, agora, está ocorrendo no Brasil”, disse Gilmar Mendes.
Na terça-feira (25/6), o presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco, defendeu que a decisão deveria percorrer no processo Legislativo. “Eu discordo da decisão do Supremo Tribunal Federal [sobre descriminalização]. Eu considero que uma descriminalização só pode se dar através do processo legislativo, e não por uma decisão judicial. Há um caminho próprio para se percorrer nessa discussão, que é o processo legislativo”, declarou.
Para o ministro do Supremo, a determinação “não se trata de uma liberação geral para recreio ou algo do tipo”, afirmou. “É enfrentar a droga como doença mesmo, que precisa de tratamento. É antes de tudo um problema de saúde”.
Há, ainda, uma recomendação para que o Sistema Único de Saúde (SUS) habilite o tratamento de pessoas e que, “em alguns casos, se admite até a internação compulsória como no modelo português”.
Além de Gilmar Mendes, outros cinco ministros do STF, quatro ministros de Lula e dezenas de autoridades de outros tribunais, como Tribunal de Contas da União (TCU) e de agências reguladoras, estão em Lisboa para um fórum jurídico.
