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    STF e Congresso: crise tem novo capítulo e emendas continuam suspensas

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    O fim do primeiro turno das eleições deu início a um aumento na temperatura do conflito entre o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Congresso Nacional. A disputa está centrada nas emendas utilizadas para o fluxo do “orçamento secreto”.

    Nessa quinta-feira (10/10), o ministro do STF Flávio Dino manteve a suspensão da execução das emendas parlamentares ao Orçamento de 2024, algo que desagrada os parlamentares. Horas antes de publicar a decisão, Dino havia feito uma audiência de conciliação com representantes do Congresso e do Executivo.

    Durante a audiência, o Poder Legislativo Federal se comprometeu a enviar ao STF uma lista com as indicações ao chamado “orçamento secreto”.

    Trechos da decisão do ministro deixaram clara a insatisfação dele com o teor da conversa. “Nenhuma impositividade em um Estado de Direito é maior do que o ordenamento derivado diretamente da Constituição Federal, cuja guarda compete ao STF, como instância que — à luz da cláusula pétrea da separação de poderes — estabelece a última palavra sobre o alcance das regras emanadas do Poder Constituinte”, escreveu Dino em referência às investidas do Legislativo para reduzir o poder da Corte.

    A decisão de Dino veio após outra movimentação do Legislativo. Na quarta-feira, logo após o primeiro turno, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 8/2021.

    O texto veda decisões monocráticas (individuais) para ministros da Corte e dos demais tribunais superiores. Foram 39 votos favoráveis e 18 contrários. Agora, a proposta segue para uma comissão especial, ainda a ser criada, mas ainda sem data.

    O texto da PEC é de autoria do senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) e foi aprovado pelo Senado em novembro de 2023. Desde então, não avançava na Câmara. O presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), destravou a tramitação da PEC após o ministro do STF, Flávio Dino, suspender o repasse das emendas parlamentares.

    A artilharia da Câmara contra o STF na quarta não se limitou à PEC nº 8/2021. A CCJ aprovou outra PEC, a de nº 28/2024. Esta última, permite ao Congresso Nacional derrubar decisões tomadas pelo STF, mediante votos favoráveis de dois terços da Câmara e do Senado. Se o texto virar lei, portanto, será necessário o aval de, no mínimo, 342 deputados e 54 senadores para a derrubada das decisões.

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    Lances anteriores

    A queda de braço vem sendo travada desde 2022. À época, o STF julgou as emendas de relator, conhecidas como orçamento secreto, como inconstitucionais, pondo fim à prática que ganhou corpo e força ao longo do governo de Jair Bolsonaro (PL).

    Depois disso, foram vários lances que colocaram Parlamento e o Supremo em posições opostas, com cada lado dando sua cartada, com temas presentes tanto em um lugar quanto no outro. Servem como referência o debate sobre o marco temporal das terras indígenas, a descriminalização do porte de maconha para uso pessoal, a descriminalização do aborto e a desoneração da folha de pagamento.

    Se começou com emendas, a crise acabou voltando à origem.

    O imbróglio mais recente entre os poderes começou a ganhar corpo em 1º de agosto último. Naquela data, Dino limitou as possibilidades de repasses de emendas e também determinou uma auditoria da Controladoria-Geral da União (CGU) em todos os repasses realizados desde 2020. Duas semanas depois, Dino subiu o tom e fez a suspensão do pagamento das emendas.

    O argumento de Dino para a suspensão da execução das emendas é a falta de transparência das mesmas. O trâmite atual das emendas indicadas por parlamentares não permite que sejam identificados os autores das mesmas. Com a falta desta informação, fica inviável a fiscalização do dinheiro público por órgãos de controle, conforme os críticos do modelo.

    Por seu lado, os parlamentares dizem que têm direito a indicar emendas pelo simples motivo de que foram eleitos democraticamente e que têm direito de participar da administração do orçamento. Já o governo federal reclama que a indicação direta dos recursos limita a autonomia orçamentária.

    Voltando aos atritos entre STF e Legislativo, ocorreram algumas tentativas de negociação entre agosto e outubro, como encontros reservados e até um almoço coletivo. No entanto, nenhum avanço pode ser percebido até o momento.

    Dino não só não mudou de ideia como escalou na resposta. Nessa quinta (10/10), ele destacou que “permanece o grave e inaceitável quadro de descumprimento da decisão do Plenário do STF que, em 2022, determinou a adequação das práticas orçamentárias ao disposto na Constituição Federal”.

    E assim, a crise segue sem data para acabar.

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