A Câmara dos Deputados começou a discussão sobre a Reforma Administrativa nesta quarta-feira (3/9), no plenário da Casa. Ao todo, a proposta será dividida em três textos: uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), um Projeto de Lei (PL) e um Projeto de Lei Complementar (PLP).
“A reforma administrativa é um impulso para a produtividade do setor público que impacta a produtividade brasileira, que hoje é uma bola de ferro que impede o Brasil de crescer”, declarou o relator do projeto, deputado Pedro Paulo (PSD-RJ).
O relator divide a proposta em 4 eixos:
- Estratégia, governança e gestão – o eixo trata da meritocracia no serviço público. Pede pela proibição da progressão ou promoção na carreira baseada somente em tempo de serviço;
- Transformação digital – este pede a modernização de propostas. “A Constituição brasileira de 1988 foi feita no papel, no manual. Nós estamos no século XXI, precisamos trazer mais tecnologia”, disse Pedro Paulo;
- Profissionalização do serviço público – o trecho trata do vínculo estatutário e é dedicado aos Recursos Humanos que compõe todos os trabalhadores;
- Combate a privilégios – o relator afirma que os privilégios não estão vinculados apenas a um Poder, se referindo ao Judiciário. Segundo ele, no entanto, há muito o que ser corrigido no Poder Executivo e no Legislativo.
“A reforma administrativa é um impulso para a produtividade do setor público que impacta a produtividade brasileira, que hoje é uma bola de ferro que impede o Brasil de crescer”, declarou o relator do projeto, deputado Pedro Paulo (PSD-RJ).
De acordo com a proposta de reforma administrativa do governo, será possível reduzir salários de servidores, com redução de jornada de trabalho. O texto pede ainda a proibição de concessão de férias em período superior a 30 dias pelo período aquisitivo de um ano. Ficam vedados adicionais referentes a tempo de serviço.
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), classificou a reforma como uma “prioridade” para este ano. “Em diálogo com as lideranças partidárias desta Casa, estabelecemos que a reforma administrativa como uma das nossas prioridades neste ano”, afirmou o parlamentar.
Leia também
-
Motta anuncia comissão geral para debater a reforma administrativa
-
Veja o que pode mudar para os servidores com a reforma administrativa
-
Alckmin defende reforma administrativa: “Ajuste é obra interminável”
-
Reforma administrativa: relator apresenta anteprojetos para Motta
Leia alguns pontos:
Fim das férias de 60 dias
Dentre elas, o deputado carioca propõe acabar com as férias de 60 dias para servidores do Judiciário. Os recessos não poderão ser mais “vendidos” nem serem remunerados de forma retroativa. O relator já destacou que o benefício representa apenas 0,3% do funcionalismo público.
Limitação às verbas indenizatórias
O projeto visa estabelecer critérios mais rígidos para o pagamento de indenizações. Trata-se de um dos pontos mais sensíveis e mira a composição dos chamados supersalários. Pedro Paulo disse que o relatório extingue a lista de exceções, que deverão ser definidas por lei.
Metas e desempenho
O relator irá incluir, em lei, a definição de critérios para avaliar o desempenho dos servidores. A proposta não representa o fim da estabilidade para funcionários públicos, mas incorpora o modelo já previsto pelo Ministério de Gestão e Inovação. Os governos Federal, estaduais e municipais deverão estabelecer metas para os mandatos, o que poderá acarretar em bônus para órgãos que cumpram as expectativas.
Limitação aos salários iniciais
O relatório irá incluir um “teto” para o salário inicial das carreiras públicas. A ideia é que o salário no início da carreira não ultrapasse 50% do salário no final da mesma.
Municípios
Prefeituras cujas receitas não sejam maiores do que as transferências dos Estados e da União terão um limite na indicação de secretários, cujos salários não poderão superar 20% do de um deputado estadual.
O que é uma comissão geral
A comissão geral é um mecanismo institucional em que uma sessão realizada no plenário é voltada para o debate de um tema específico. Normalmente, é feito para temas de ampla repercussão — como foi o caso da adultização —, ou para ouvir ministros de Estado. Cabe ao presidente da Câmara convocar e comandar a sessão especial.
Diferentemente do que ocorre nas discussões no plenário, onde somente os 513 deputados poderão tomar a palavra para falar do determinado assunto, nas comissões gerais são convidados especialistas e representantes da sociedade civil para debater o assunto.
