Regulamentação do devedor contumaz reforça ação coordenada do Estado contra fraudes tributárias

  O Instituto Combustível Legal considera que a regulamentação do devedor contumaz no âmbito federal representa um avanço importante para o fortalecimento do mercado legal e da concorrência leal no país, ao estabelecer critérios mais claros para identificar agentes que fazem da inadimplência tributária um modelo de negócio. Na avaliação da entidade, a medida contribui […]