O texto da regulamentação da reforma tributária sobre o consumo está parado na Câmara dos Deputados há quase um mês, e sem previsão de que o grupo de trabalho para discutir o tema seja instalado.
Entregue pessoalmente pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, ao presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), em 24 de abril, a proposta ainda não andou. Depois de levar o texto a Lira, Haddad disse que o presidente da Casa Baixa havia se comprometido a votar o texto ainda no primeiro semestre.
O prazo começa a ficar apertado, já que em junho os deputados costumam viajar para festas de São João no Nordeste, e também intensificar as pré-campanhas para as eleições municipais.
Na semana seguinte à entrega, os deputados tiveram uma semana de recesso informal, aproveitando o feriado de 1º de maio. Ao retornarem aos trabalhos parlamentares, os congressistas acabaram concentrados em aprovar projetos voltados à resposta da calamidade enfrentada pelo Rio Grande do Sul após as fortes chuvas e enchentes enfrentadas pelo estado.
Durante a semana, Lira mencionou que os nomes do grupo de trabalho seriam anunciados na quarta-feira (15/5), o que não ocorreu. A expectativa é de que os parlamentares escolhidos debatam a matéria em até 50 dias com setores envolvidos e membros da sociedade civil.
“Devemos ter cuidado com todas as entidades que acham que devem ter alíquotas diferenciadas”, pontuou o alagoano. O presidente da Câmara reforçou o compromisso de aprovar o texto até julho, para que chegue ao Senado Federal em agosto.
Os planos do governo incluem aprovar no primeiro semestre a proposta na Câmara e, no segundo, tentar aprová-la no Senado. No entanto, com o grupo de trabalho ainda a ser instalado, o texto corre o risco de ficar paralisado até as eleições municipais, em outubro.
No segundo semestre, o Congresso Nacional não deve ter votações relevantes, uma vez que deputados e senadores estarão concentrados em seus redutos eleitorais para o pleito municipal.
Regulamentação
A proposta de emenda à Constituição (PEC) que institui a reforma tributária foi aprovada e promulgada no fim de 2023. O projeto de lei complementar enviado pela equipe econômica regulamenta detalhes da reforma.
O texto já entregue ao Legislativo institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS). A alíquota é o carro-chefe da reforma, que vai incidir sobre o consumo e deve ser de 26,5%. Mas existe a possibilidade de chegar a 27% devido a algumas exceções.
Os dois impostos compõem o IVA e serão geridos, respectivamente, pela União e por estados, Distrito Federal e municípios. Dessa forma, serão divididos no IVA federal o CBS, que substituirá o IPI, PIS e Cofins; e no IVA subnacional, o IBS, que sucederá o ICMS (estadual) e o ISS (municipal).
A proposta de regulamentação da reforma tributária prevê isenção das alíquotas do IBS e do CBS sobre alimentos que compõem a cesta básica. O plano, no entanto, limita o número de produtos isentos a 15.
Cigarros, bebidas alcoólicas e açucaradas, veículos poluentes, extração de minério de ferro, petróleo e gás natural estarão sujeitos à cobrança do Imposto Seletivo, que ficou conhecido como “imposto do pecado”. A ideia é desestimular o consumo de produtos que possam provocar mal à saúde ou ao meio ambiente.
Uma das sugestões da regulamentação é a devolução de parte dos impostos pagos pela população, o chamado “cashback do povo”, que será destinada às famílias que recebem até meio salário mínimo.
Outra proposta do governo diz respeito à redução em 30% das alíquotas do IBS e da CBS sobre a prestação de serviços de 18 profissões. São categorias regulamentadas com natureza científica, literária ou artística.
