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    PL que cria Ficha Suja dos maus-tratos a animais é aprovado na CLDF

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    Um Projeto de Lei que cria o cadastro distrital de pessoas punidas por maus-tratos a animais – Ficha Suja dos Maus-Tratos, no âmbito do Distrito Federal, foi aprovado, nesta quarta-feira (4/12), na Câmara Legislativa (CLDF).

    Segundo o PL, de autoria do deputado distrital Daniel Donizet (MDB), o cadastro conterá as seguintes informações acerca das sanções aplicadas a quem maltratar animais:

    Nome, CPF ou razão social e número de inscrição da pessoa jurídica no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ
    Tipo de sanção
    Data de aplicação e data final da vigência do efeito limitador ou impeditivo da sanção, quando for o caso.

    Conforme consta no projeto, pessoas que constem no cadastro ficam proibidas de serem tutoras de animais. Além disso,  entidades de proteção e acolhimento de animais, protetores independentes e demais pessoas físicas devem consultar o cadastro antes de passar a tutela dos bichos.

    De acordo com o PL, o infrator pode ser punido com advertência ou multa simples no valor de 1 a 40 salários mínimos.

    A autoridade responsável pela aplicação da pena deve indicar as sanções observando a situação econômica do infrator, a prática deliberada da conduta e a onerosidade da transferência de responsabilidade.

    Nos casos de reincidência, os valores da multa serão aplicados em dobro, sem prejuízo de outras penalidades.

    Segundo o texto da proposição, os registros das sanções somente serão excluídos depois de decorrido o prazo “previamente estabelecido no ato sancionador ou do cumprimento integral da pena e da reparação do eventual dano causado”.

    O PL determina, ainda, a inclusão das demais sanções criminais vinculadas ao criminoso “que forem informadas ao Distrito Federal pelos órgãos ou entidades do Poder Judiciário e Ministério Público” no cadastro.

    Aprovado pela Casa legislativa, o texto segue para sanção do Governador Ibaneis Rocha (MDB)

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