Lei do devedor contumaz: entre o combate à fraude e os limites do Estado

João Alberto Graça*   A grande questão não é apenas quem deve tributos. O verdadeiro desafio está em identificar quem transforma a inadimplência em estratégia permanente de mercado e em definir como o Estado pode reagir sem romper as garantias constitucionais que sustentam o próprio ambiente de negócios.   O tema do devedor contumaz, por […]