Em meio ao debate para encontrar a melhor forma para o PL Antifacção que tramita na Câmara Federal, o Instituto Combustível Legal (ICL) destaca a importância da nova legislação não retroceder em avanços já conquistados, como o perdimento administrativo atualmente utilizado pela Receita Federal em casos de contrabando, descaminho ou sonegação. A sugestão de […]
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