No contexto de uma alternativa à desoneração da folha de pagamentos, o governo vai propor uma limitação à compensação judicial de tributos por empresas. Decisões judiciais permitem às empresas compensar parte dos impostos pagos anualmente.
A ideia, agora, é limitar o volume de tributos que podem ser compensados a cada ano. O percentual estimado de limitação é de 30% do montante, mas esse patamar ainda vai depender de regulamentação. As empresas beneficiadas por compensações judiciais poderão utilizar todos os seus créditos em até cinco anos.
Só valores acima de R$ 10 milhões estarão sujeitos a essa regra. Segundo o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, trata-se de uma medida preventiva para que a Receita Federal não seja surpreendida no ano que vem.
“Não estamos preocupados com arrecadação, estamos preocupados em não sermos surpreendidos com execução orçamentária”, explicou o secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, em coletiva de imprensa para explicação das medidas.
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Fernando Haddad, ministro da Fazenda
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Após derrubada de veto, Haddad propõe reoneração gradual da folha
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Fernando Haddad ao lado de sua equipe econômica
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Haddad anuncia isenção da cota patronal do 1º salário mínimo
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Em coletiva, Haddad falou sobre o trabalho de manter o orçamento equilibrado
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Neste ano, o valor total de compensações pelas empresas é de R$ 200 bilhões, segundo a Receita. O aumento exponencial mostra que, a partir de 2019, explodiu o número de compensações com base em decisão judicial. Isso porque a chamada “tese do século” – que excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins –, de 2017, implicou a devolução de meio trilhão de reais pela União para empresas que recolheram impostos.
“A Receita Federal ficou sem condições de planejar seu trabalho porque não consegue acompanhar o impacto das compensações, que são informadas pelo contribuinte”, explicou o ministro da Fazenda.
O governo propôs uma reoneração gradual da folha de pagamentos, setor por setor, além da isenção da cota patronal sobre o primeiro salário mínimo de trabalhadores celetistas. Além dessa medida e do limite à compensação judicial, será feita uma mudança nas regras do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), que desonerou o setor de eventos para compensar os prejuízos da pandemia de Covid-19.
Haddad disse que o benefício ao setor superou o que estava previsto e causou uma renúncia de R$ 16 bilhões em arrecadação.
MP vai ao Congresso
O governo vai encaminhar ao Congresso uma Medida Provisória (MP) com as iniciativas que visam tornar “mais equilibrado” o Orçamento da União, segundo Haddad. “Precisamos administrar gastos tributários com seriedade para colocar ordem nas contas públicas”, disse.
De acordo com o ministro, o texto já está validado pela Fazenda e pela Casa Civil e deverá sair em breve, dependendo da assinatura do presidente da República.