O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, alterou o texto da chamada PEC da Segurança Pública, para incluir as guardas municipais no rol de órgãos responsáveis pela segurança nos estados.
Trata-se da terceira versão do texto em quatro meses. Em outubro do ano passado, o titular da pasta fez uma reunião com governadores para apresentar a proposta pela primeira vez. Desde então, o texto passou por alterações, mas ainda não foi enviado ao Congresso.
A PEC da Segurança Pública
- O texto propõe constitucionalizar o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e definir a responsabilidade da União sobre a matéria.
- A proposta enfrenta resistência dos governadores, que veem tentativa de interferência nas atribuições dos estados.
- Atualmente, a gestão da segurança pública compete aos estados. Em janeiro, o governo fez uma alteração no texto para afastar a possibilidade de ingerência.
Segundo o ministério, a revisão da PEC busca assegurar a segurança jurídica para a atuação das guardas municipais. Além disso, atualiza a legislação conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que reconheceu a competência dos órgãos para atuar na segurança urbana.
“Nossa intenção é fortalecer o sistema de segurança pública como um todo, garantindo que as Guardas Municipais tenham seu papel formalizado na Constituição sem comprometer a autonomia dos entes federados”, pontuou o ministro.
