O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes elogiou nesta quinta-feira (21/8) o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), após a aprovação do Projeto de Lei (PL) nº 2.628/2022, conhecido como PL da “Adultização”.
Nas redes sociais, Gilmar classificou a atitude de Motta como “firme e sensata” e destacou que a medida reforça a proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital. A proposta cria um Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) específico para o meio virtual.
“Registro meu reconhecimento ao presidente @HugoMottaPB pela condução firme e sensata da aprovação do projeto de lei que reforça a proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital […]. É uma conquista da sociedade brasileira, construída com amplo apoio da Câmara e capaz de superar divergências ideológicas em torno de um objetivo comum”, escreveu o ministro.
O texto foi aprovado em votação simbólica, com apoio do governo e da oposição — que antes se manifestava contra o projeto. Caso também seja aprovado pelos senadores, o PL passará a valer um ano após a sanção presidencial.
O relator, deputado Jadyel Alencar (Republicanos-PI), manteve a essência do texto original, fazendo apenas ajustes de redação. Ele preservou a regra que obriga as plataformas a removerem conteúdos ofensivos após serem notificadas, sem necessidade de ordem judicial, mas alterou quem pode apresentar denúncias — antes, a exigência era apenas que a notificação não fosse anônima.
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Para reduzir resistências da oposição, que acusava o projeto de ser um pretexto para ampliar a regulação das redes sociais, Alencar limitou o rol de denunciantes: apenas as próprias vítimas, seus responsáveis legais, o Ministério Público ou entidades de defesa dos direitos de crianças e adolescentes.
Entenda o projeto
O texto do relator tem 93 páginas e estabelece que “os produtos e serviços de que se trata o projeto devem garantir a proteção prioritária de crianças e adolescente e oferecer elevado nível de privacidade, proteção de dados e segurança”.
Para além disso, o projeto determina que os fornecedores de tecnologia tomem medidas razoáveis para prevenir e mitigar o acesso e a exposição a conteúdos relacionados à exploração sexual, à violência física, ao assédio e ao bullying virtual.
Para que os menores de idade tenham acesso a conteúdos considerados adultos, os serviços de tecnologia devem disponibilizar aos responsáveis informações sobre os riscos e as medidas de segurança adotadas para proteger as crianças e os adolescentes. Tudo isso deve ser disponibilizado por meio de ferramentas de fácil acesso e entendimento.
Os responsáveis também terão a competência de controlar as configurações de privacidade das contas, bem como restringir operações financeiras e visualizar perfis de adultos que estiveram em contato com o menor.
