O Fórum Nacional de Proteção e Defesa Animal entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para barrar o abate de vacas, porcos, ovelhas e cabras recolhidos nas ruas do munícipio de Serrinha (BA). A princípio, o ministro Gilmar Mendes será responsável pela relatoria do caso.
A Prefeitura de Serrinha publicou o Decreto nº 04/2025, estabelecendo normas para o controle de animais de médio e grande portes soltos ou abandonados. Os tutores passaram a ter um prazo de sete dias para pagar multa e retirar os bichos do local de recolhimento.
Caso não sejam reclamados dentro do prazo, o decreto prevê que equinos poderão ser doados, enquanto bovinos, suínos, caprinos e ovinos poderão ser abatidos. A carne será destinada a entidades públicas municipais, após inspeção sanitária.
Segundo a protetora e advogada do Fórum Nacional, Ana Paula Vasconcelos, o decreto está estritamente contrário a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 640 do STF, relatada por Gilmar Mendes. Em síntese, a suprema corte proibiu o abate e o sacrifício de animais vítimas de maus-tratos.
“Os animais apreendidos em situação de abandono, como previsto no ato administrativo, não podem ser abatidos. Desta forma, qualquer norma ou ato administrativo que preveja a decisão de abate de animais abandonados representa violação ao decidido pelo plenário do Supremo Tribunal Federal na ADPF 640”, afirmou Vasconcelos.
Outro lado
O Metrópoles tentou contato com a Prefeitura de Serrinha. Mas não houve resposta. O espaço segue aberto para eventuais manifestações do município.
