O vice-presidente no exercício da Presidência do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, afirmou que não há urgência para analisar ação contra a medida provisória editada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que, entre outros pontos, trata da reoneração da folha de pagamento de diversos setores produtivos.
Com o despacho, publicado nesta sexta-feira (12/1), Fachin deixa a questão para ser decidida após o recesso do Jucidiciário.
“No que concerne à atuação jurisdicional, a suscitada urgência em demanda apresentada no recesso deste tribunal, no caso, vai de encontro, ao menos por ora, neste momento, ao que deflui, para a hipótese de toda e qualquer medida provisória tributária, do princípio constitucional da anterioridade nonagesimal tributária”, considerou Fachin.
Assim, ele deixa para o relator da matéria, ministro Cristiano Zanin, a análise do pedido liminar, de autoria do Partido Novo.
A legenda pede para que sejam suspensos os efeitos da MP até a conclusão do julgamento do mérito do pedido.
Alega ainda que a medida provoca insegurança jurídica. O Novo cita súmula do STF que determina que as isenções tributárias concedidas sob condição onerosa não podem ser livremente suprimidas.
