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    Extinção de dívida do RS não depende de “vontade” de Lula, diz Pimenta

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    O ministro da Secretaria Extraordinária de Apoio à Reconstrução do Rio Grande do Sul, Paulo Pimenta, disse nesta terça-feira (25/6) que uma possível extinção da dívida do estado não depende da “boa vontade” do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

    “Veja bem, existe uma lei complementar votada pelo Congresso Nacional, que envolve não o Estado do Rio Grande do Sul, mas envolve todos os estados e entes da federação. Essa é uma discussão que diz respeito ao Congresso Nacional, o impacto de bilhões de reais no primário da União, com consequências que vão muito além das questões do Rio Grande do Sul”, disse Pimenta a jornalistas após reuniões no Supremo Tribunal Federal (STF), com o ministro Luiz Fux, e no Ministério da Fazenda, com Fernando Haddad. O governador gaúcho, Eduardo Leite (PSDB), participou das agendas.

    “Nem o ministro Haddad, nem o ministro Fux, nem o presidente Lula poderiam, a partir da sua vontade, tomar uma decisão como essa. É uma lei complementar da conjunção federal. com dispositivos que envolvem lei de responsabilidade fiscal, que envolvem uma série de procedimentos que não são tratados assim como se fossem a boa vontade de alguém de querer ou não extinguir uma dívida de bilhões e bilhões de reais”, completou Pimenta.

    Em maio, o governo federal decidiu suspender por três anos (36 meses) do pagamento das parcelas mensais das dívidas do Rio Grande do Sul com a União, com renúncia de juros durante todo o período de interrupção das dívidas. O valor total do débito é de R$ 92,8 bilhões.

    Nesta terça, foi anunciada a antecipação de R$ 680 milhões relativos à compensação do ICMS em ajuda. Do montante, R$ 510 milhões vão para o caixa do Estado, e R$ 170 milhões, para os cofres dos municípios.

    O fato foi uma iniciativa da União, por meio de articulação do ministro da Advocacia-Geral da União (AGU), Jorge Messias, que propôs antecipação de R$ 680 milhões relativos à compensação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias (ICMS) para 2025. No entanto, ficou decidido que o montante seria antecipado em 2024.

    “Supender o pagamento da dívida foi muito importante, cai da folha para o estado. Essa decisão de trazer um dinheiro novo, que o estado não tinha, de R$ 510 milhões para agora, mais R$ 170 milhões para os municípios, tem uma diferença imediata, porque nós precisamos ter respostas imediatas para os problemas que o estado está enfrentando”, destacou Pimenta.

    Pimenta ressaltou que, além disso, a antecipação do pagamento de precatórios de quase R$ 5 bilhões vai irrigar a economia gaúcha, “ajudando na atividade econômica do estado, na manutenção dos empregos, tão importantes para nós nesse momento”.

    Governador pede mais

    O governador Eduardo Leite ressaltou que a audiência de conciliação mediada pelo ministro Luiz Fux no STF a respeito da dívida do RS com a União teve um avanço importante, mas foi “muito distante de satisfazer as necessidades do Rio Grande do Sul”. Ele disse que o que já foi anunciado pelo governo federal é “muito importante”, mas é necessária uma “ajuda substancial” para não comprimir a capacidade de investimentos estaduais.

    Leite lembrou que há uma ação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) que entende que essa dívida já está paga e o estado tem argumentos nesse sentido também. “Eu sei que o ministro [Haddad] tem as suas dificuldades de avançar nessa direção, pelos impactos fiscais que gera ao país, mas há uma situação de excepcionalidade para o Rio Grande do Sul”, ressaltou.

    O estado estima perda de R$ 5 bilhões a R$ 10 bilhões em receita do ICMS em 2024. A maior tragédia socioambiental da história da região deixou a população gaúcha com prejuízos decorrentes das enchentes e chuvas constantes, que afetaram a atividade econômica como um todo.

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