A exploração de músicas e de obras de artistas na era digital chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF). Em uma ação judicial movida pelos artistas Roberto Carlos e Erasmo Carlos serão discutidos os limites constitucionais na interpretação de contratos antigos de direitos autorais. A Corte vai analisar se o firmado nesses acordos vale mesmo diante das mudanças trazidas pelas novas tecnologias, como os serviços de streaming.
A matéria, sob relatoria do ministro Dias Toffoli, tem repercussão geral. Ou seja, uma vez decidida e com tese formada, será a base para outras ações na Justiça brasileira.
Na primeira instância, Roberto Carlos e os herdeiros de Erasmo, que morreu em 2022, sustentavam que os contratos assinados entre 1964 e 1987 com a editora Fermata do Brasil precisariam ser revistos, porque previam apenas a exploração das obras em formatos analógicos, como LPs, CDs e DVDs, e não por meios digitais.
A ação chegou ao STF após o pedido ter sido julgado improcedente na primeira instância e no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP).
Descumprimento de obrigações
No recurso ao STF, os advogados argumentam que, mesmo que se reconheça a validade dos contratos para a exploração digital das obras, a relação jurídica com a editora deve ser encerrada por descumprimento de obrigações. O embasamento é de que houve violação contratual e legal no uso das músicas por plataformas de streaming, sem a devida transparência sobre o número de execuções nem prestação de contas adequada.
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A Fermata, por sua vez, alega que a cessão dos direitos foi definitiva no momento da assinatura dos contratos e não pode ser desfeita. Argumenta também que, mesmo com as mudanças tecnológicas, os contratos continuam válidos e não violam as leis atuais.
Segundo a editora, os contratos garantem a ela o direito exclusivo, protegido pela Constituição, de explorar comercialmente as obras em qualquer formato, presente ou futuro.




