O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) aplicou uma multa de R$ 762.309, 01 à plataforma Shopee por não realizar a devolução integral dos valores pagos pelos consumidores que exerceram o direito de arrependimento em compras on-line realizadas no aplicativo.
Multa
- A investigação revelou que a Shopee retém os impostos incidentes sobre importação, mesmo quando o consumidor solicita o reembolso dentro do prazo legal violando o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
- A prática foi confirmada tanto por meio de fiscalização eletrônica quanto pela própria política da empresa divulgada em seu site.
- O MPMG enfatizou que eventuais dificuldades na devolução de tributos devem ser resolvidas entre o fornecedor e os órgãos fiscais competentes, sem transferir essa responsabilidade ao consumidor, que é a parte mais vulnerável na relação de consumo.
Nos casos de contratação fora do estabelecimento comercial, como compras pela internet, o Código de Defesa do Consumidor (CDC), em seu artigo 49, garante ao consumidor um prazo de sete dias corridos para desistir da compra, com direito à restituição imediata e integral dos valores pagos, sem necessidade de justificativa.
A Shopee alegou que informou previamente os consumidores sobre a retenção dos impostos em casos de devolução de produtos adquiridos em transações internacionais. Ainda se defendendo das acusações, a empresa disse que a legislação tributária brasileira não prevê mecanismos de devolução de tributos pagos na importação.
A argumentação da defesa da Shopee não foi aceita pela Justiça, no qual esclareceu que é obrigação legal da empresa restituir integralmente os valores pagos pelo consumidor.
