Ao apresentar o Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2026, nessa terça-feira (15/4), a equipe econômica admitiu a necessidade de aprofundar a revisão de gastos no ano que vem, que será marcado por eleições para a Presidência da República, governos locais, Assembleias Legislativas e o Congresso Nacional.
“Evidentemente, precisamos aprofundar a revisão de gastos, em especial de despesas obrigatórias. O governo vem trabalhando neste ponto”, disse o secretário de Orçamento Federal, Clayton Montes, em coletiva de imprensa.
Ele explicou que as despesas obrigatórias (das quais são exemplo os benefícios previdenciários e Benefícios de Prestação Continuada) vêm crescendo e comprimido o espaço para as despesas discricionárias (destinadas a bancar novas políticas públicas e investimentos).
Em 2025, R$ 221,2 bilhões estão destinados para as discricionárias, número que vai cair continuamente do próximo ano em diante (R$ 208,3 bilhões em 2026, R$ 122,2 bilhões em 2027, R$ 59,5 bilhões em 2028 e R$ 8,9 bilhões em 2029).
Segundo o secretário, o governo já vem empreendendo nos últimos anos essa “necessária revisão de gastos”. Em 2024, após pressão do mercado e da classe política, o governo entregou e conseguiu aprovar no Congresso um pacote de medidas de revisão das despesas.
O governo apresentou uma lista de medidas de eficiência em gastos obrigatórios que totalizam economia potencial de R$ 50,8 bilhões em cinco anos, de 2025 a 2029 (veja detalhes abaixo), mas prevê que mais medidas serão necessárias.
PLDO de 2026
- O Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) é um documento que estabelece as bases para a elaboração do Projeto da Lei Orçamentária Anual (PLOA) do ano seguinte, ou seja, o Orçamento Federal, que é apresentado até agosto.
- O PLDO determina o nível de equilíbrio geral entre receitas e despesas, ou seja, a meta fiscal para o ano seguinte que deverá ser seguida pelo Executivo.
- Será buscado no próximo ano um superávit de R$ 34,3 bilhões, descontados R$ 55 bilhões de precatórios, que ficarão fora da meta. Se alcançado, será o primeiro superávit do atual governo Lula (PT). O limite total de despesas é de R$ 2,43 trilhões.
- O salário mínimo estimado para o ano que vem é de R$ 1.630 (R$ 112 acima do valor de 2025).
- Ainda estão previstos crescimento da economia de 2,5% e inflação de 3,5% em 2026. A taxa básica de juros (Selic) é estimada em 12,56% ao ano.
Clayton afirmou que no PLOA que será apresentado em agosto o governo vai trazer medidas novas, “porque sim, é necessário, escalar, evoluir a política de revisão de gastos tendo em vista o patamar de despesas obrigatórias”.
2027 “desafiador”
O governo vê a necessidade de trabalhar em perspectivas para 2027, segundo admitiu o secretário de Orçamento. A atual regra dos precatórios, que permite seu desconto do cálculo da meta, termina em 2027. “E a gente começa a ter problema no pagamento de despesas discricionárias”, argumentou.
A projeção atual para precatórios e outras sentenças judiciais é de R$ 127 bilhões para 2027, R$ 132 bilhões para 2028 e R$ 144 bilhões para 2029.
Na mesma linha, a secretária-adjunta do Tesouro Nacional, Viviane Varga, disse haver “todo um comprometimento da equipe econômica” com a política fiscal equilibrada. “O ano de 2027 é um ano desafiador e o governo vai adotar medidas para entregar a meta, como vem entregando continuamente”.
Podem ficar comprometidos o custeio da máquina pública, a execução de emendas parlamentares e o piso de investimentos definido no arcabouço fiscal.
De acordo com o PLDO de 2026, as projeções para o resultado primário nos próximos anos são:
- 2026: superávit de 0,25% do PIB (R$ 34,3 bilhões);
- 2027: superávit de 0,50% do PIB (R$ 73,4 bilhões);
- 2028: superávit de 1% do PIB (R$ 157,3 bilhões);
- 2029: superávit de 1,25% do PIB (R$ 210,7 bilhões).
Especialistas e membros do mercado financeiro colocaram em dúvida o projeto apresentado nessa terça, com quem a chamasse de “peça de ficção”.
“É pouco realista o PLDO divulgado hoje”, avaliou Felipe Salto, economista-chefe da Warren Rena. A consultoria prevê um déficit primário de 0,8% do PIB em 2026, descumprindo a meta de 0,25% do PIB, mesmo com a exclusão dos precatórios excedentes e a banda de tolerância.
Já defendendo a peça apresentada pelos Ministérios do Planejamento e da Fazenda, o secretário Clayton Montes disse:
“Evidentemente, trabalhamos com os dados existentes no momento, trabalhamos com dados concretos, então não há o que se falar em peça de ficção. É uma projeção que dá condição de ter esse tipo de discussão, inclusive, da necessidade de tomar medidas neste momento para que, lá em 2027, a gente alcance um patamar razoável de manutenção das despesas discricionárias”.
Aumento de impostos?
Segundo os técnicos, as medidas de aumento das receitas, necessárias para custear as despesas, não implicarão em alta da carga tributária. O governo estimou uma arrecadação extra de R$ 118 bilhões em 2026 a partir de esforços da fiscalização tributária.
“Revisão das medidas de arrecadação não implicam aumento de impostos. São medidas que implicam aperfeiçoamento do sistema”, argumentou o chefe do Centro de Estudos Tributários e Aduaneiros da Receita Federal do Brasil, Claudemir Malaquias. “Não envolvem, de forma alguma, aumento de alíquota ou aumento de tributação”.
O governo prevê economia de R$ 9 bilhões neste ano de 2025 com medidas de eficiência, que incluem revisões nos gastos do seguro rural Proagro, dos benefícios previdenciários e do Benefício de Prestação Continuada (BPC). Para 2026, a estimativa de economia potencial com essas medidas é de R$ 8,9 bilhões, passando para R$ 11,4 bilhões em 2027, R$ 11,9 bilhões em 2028 e, por fim R$ 9,6 bilhões em 2029.
Também está previsto um pente-fino no BPC, que deve crescer R$ 20 bilhões na passagem de 2025 para 2026, chegando a R$ 140 bilhões no ano que vem. O benefício assistencial é pago a pessoas idosas com 65 anos ou mais que não têm direito à Previdência Social e pessoas com deficiência de baixa renda.
