O Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou, com a adesão unânime dos 11 ministros, medidas estruturais para a redução do combate à letalidade policial e ao crime organizado no Rio de Janeiro. A decisão foi exposta no julgamento desta quinta-feira (3/4) acerca da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 635, conhecida como “ADPF das Favelas”.
A ação trata da implementação de um plano para reduzir o número de mortes em operações policiais no Rio de Janeiro. A Corte reconheceu que houve avanços importantes obtidos com a redução da letalidade policial, no entanto, também destacou a existência de falhas administrativas e fez um conjunto de determinações.
Entre as mudanças, a Polícia Federal (PF) deverá investigar crimes de organizações criminosas com atuação interestadual, enquanto o estado terá que apresentar um plano de retomada de territórios dominados por facções, com financiamento federal.
A PF deverá definir uma equipe exclusiva, de atuação permanente e dedicada à produção de inteligência e à condução de investigações sobre a atuação de facções em atividade no estado do Rio e suas conexões o poder público. Também haverá ênfase na repressão às milícias, aos crimes de tráfico de armas, munições e tráfico de drogas e lavagem de capitais.
As medidas incluem ainda normas específicas para operações próximas a escolas e hospitais, garantindo proporcionalidade no uso da força.
O STF determinou uma série de medidas para aumentar o controle e a transparência em operações policiais que resultem em mortes, tanto de civis quanto de agentes de segurança. Entre as principais exigências estão a preservação imediata do local do crime, a obrigatoriedade de autópsia em casos de mortes por intervenção policial e a conclusão das investigações pelas corregedorias em até 60 dias.
O tribunal também reforçou a necessidade de dados públicos detalhados sobre confrontos e determinou a expansão do uso de câmeras corporais e em viaturas no Rio de Janeiro.
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