O setor de comércio e serviços tem mostrado preocupação com o fim iminente do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), criado em 2021 para compensar os efeitos decorrentes das medidas de isolamento ou de quarentena durante a pandemia.
No dia 12 de março, ao participar de audiência pública na Comissão Mista de Orçamento (CMO), o secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, afirmou que os dados oficiais indicam que os valores já utilizados como benefício fiscal concedido pelo programa estão próximos dos R$ 15 bilhões previstos na lei que o criou.
Entenda
- O Ministério da Fazenda propôs acabar com o Perse, criado em 2021 para socorrer o setor de eventos em meio à pandemia, sob a justificativa de que as renúncias fiscais não mais se justificam.
- A Receita Federal comunicou que o orçamento destinado ao Perse acaba no final do mês de março. A própria lei prevê que o benefício será encerrado após o programa atingir o teto de R$ 15 bilhões.
- A decisão gerou revolta no setor de comércio e eventos, que se disse surpreendido com o anúncio.
- O grupo sustenta que um fim abrupto em abril poderia impactar no aumento do desemprego e da inflação.
- O setor argumenta que é o principal gerador de empregos no Brasil e que a renúncia fiscal permite que o país arrecade mais por outros meios.
Segundo Barreirinhas, o valor de dezembro (quase R$ 4 bilhões) ficou acima das projeções. De abril de 2024 a fevereiro de 2025, as renúncias fiscais somam R$ 12,8 bilhões, valor que representa 85,6% do total máximo disponível para o programa.
Ele argumentou que um dispositivo legal prevê o fim do benefício no mês seguinte à apresentação dos dados em audiência pública no Congresso Nacional.
“Nós pretendíamos ter feito essa audiência pública no final de fevereiro. Conseguimos marcar agora no começo de março para apresentar o quanto antes esses dados para cumprimento do dispositivo legal, que prevê o fim do benefício no mês seguinte à apresentação dos dados em audiência pública no Congresso Nacional”, disse Barreirinhas.
Ele questionou se o programa, criticado há tempos pela equipe econômica, ainda tem razão de ser. E ainda citou as mudanças na faixa de isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), que foram anunciadas dias depois da audiência e que são uma medida prioritária para o governo Lula (PT).
“Será que cinco anos depois tem sentido ainda, em um mês, termos um gasto tributário que é suficiente para aumentar a faixa de isenção para 40 milhões de brasileiros?”, questionou Barreirinhas no Congresso.
Na sequência dessa audiência, a Frente Parlamentar de Comércio e Serviços na Câmara dos Deputados (FCS) enviou ofício à Receita expressando preocupação com “uma interrupção abrupta” do programa.
A frente argumentou que a ampla maioria dos empreendedores do setor tem suas programações de investimentos e atividades pautadas pela previsão legal de vigência do benefício, que se estende até 31 de dezembro de 2026. Eles sugerem um período de transição, para que o programa só se encerre no final do próximo ano.
A proposta sugerida é que o benefício seja mantido integralmente, ou pelo menos com uma redução de 80%, até o final de 2025. A partir de 2026, a redução seria de 50%. Em 2027, estaria extinto. Além disso, os deputados pediram uma reunião — que ainda não foi agendada, segundo apurou o Metrópoles — com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), para tratar do assunto.
O ofício também está em nome da Frente Parlamentar de Empreendedorismo (FPE) e do Setor de Eventos. Além do secretário da Receita Federal, o documento foi enviado ao ministro da Fazenda e ao ministro do MDIC e vice-presidente, Geraldo Alckmin (PSB).
O governo já queria ter acabado com o benefício ao setor de eventos em 2024, sob o argumento de que as renúncias fiscais são altas e não mais se justificam. Renúncias fiscais ocorrem quando o governo abre mão de receber o total ou parte dos tributos devidos em prol de um estímulo da economia ou de programas sociais. Com isso, a arrecadação fica menor.
O programa gerou uma renúncia fiscal de R$ 17 bilhões em 2023, quando a estimativa inicial era uma renúncia de cerca de R$ 4 bilhões. Além disso, a Fazenda investiga se empresas suspeitas de lavagem de dinheiro usaram o programa para não pagar impostos.
Para empresários e parlamentares ligados ao setor de eventos, o programa paga e fomenta a geração de empregos no Brasil.
Em abril do ano passado, o governo e o Legislativo chegaram a um acordo para permitir a continuidade do programa até o limite de R$ 15,0 bilhões até 2026.
O Perse trouxe uma isenção das alíquotas dos impostos federais das empresas do setor de eventos por cinco anos (de 2021 até dezembro de 2026), como forma de mitigar as perdas do setor oriundas do estado de calamidade pública.
A legislação que criou o programa reduziu a 0% as alíquotas dos seguintes tributos:
- Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS/Pasep);
- Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins);
- Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); e
- Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ).
A lei lista como integrantes do setor de eventos as empresas, inclusive entidades sem fins lucrativos.
