Enquanto o Congresso Nacional e o governo entram em impasse sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 65/2023, que muda o regime jurídico do Banco Central (BC), servidores do órgão se mostram contrários ao texto, idealizado pelo presidente da instituição, Roberto Campos Neto.
A PEC foi apresentada pelo senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO) e tem colocado o Palácio do Planalto e o chefe da autoridade monetária em novo antagonismo.
Campos Neto se reuniria nesta terça-feira (30/1) com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, mas a agenda acabou caindo e, até o momento, não há nova data para um encontro entre os dois.
O Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central (Sinal) considerou que o texto traz riscos à independência do BC e seus servidores.
“O sindicato entende que o texto foi escrito às pressas, sem o estudo prévio necessário e sem qualquer diálogo prévio com os servidores da Casa”, alegou o sindicato, em nota crítica a Campos Neto. “O Sinal não aceita a imposição e a arrogância do sr. Roberto Campos Neto e seu texto mal formulado para atender a interesses particulares”.
O presidente do Banco Central gostaria de aprovar essa autonomia até o fim do mandato, que expira em dezembro de 2024. O modelo defendido por ele foi idealizado pelo avô, o economista Roberto Campos (1917-2001), um dos criadores do Banco Central brasileiro.
A PEC está atualmente na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), aguardando apresentação de relatório pelo senador Plínio Valério (PSDB-AM).
Apesar da oposição histórica do PT à autonomia do BC, Haddad negou recentemente que esteja colocada uma discussão sobre revisão da norma, mas criticou o modelo atual: “O nosso modelo de autonomia foi um pouco além do que a experiência internacional recomendaria, na minha opinião”.
“Avançar dois anos do mandato do presidente eleito talvez tenha sido um excesso, talvez se avançasse um ano, já que o presidente (da República) não vai poder demitir o presidente do Banco Central”, completou o titular da pasta.
Entenda
Durante a gestão Jair Bolsonaro (PL), foi aprovada a lei de autonomia do BC. Desde 2021, os mandatos do presidente e dos diretores da instituição têm duração de quatro anos, e não coincidem com os mandatos do presidente da República. Eles têm estabilidade nos cargos, e não podem ser destituídos.
A legislação garante ao órgão independências técnica, operacional, administrativa e financeira.
A PEC agora em debate traz autonomia total para o Banco Central, com mudança no regime jurídico do órgão, transformando-o em empresa pública. Atualmente, o BC é uma autarquia pública estatutária.
Segundo o texto, a autonomia de gestão administrativa, contábil, orçamentária, financeira, operacional e patrimonial ficarão sob supervisão do Congresso Nacional. A proposta também dota o BC de poder de polícia, incluindo de regulação, supervisão e resolução.
Para os atuais servidores, será assegurada a opção entre carreiras congêneres no âmbito do Poder Executivo Federal e o quadro de pessoal do Banco Central.
Para o sindicato dos servidores do BC, a proposta permitirá a retirada da estabilidade dos funcionários do texto constitucional, “fragilizando o poder e as prerrogativas que os profissionais têm para exercer suas atividades de fiscalização bancária imunes a pressões externas (dos operadores do mercado financeiro)”.
Além disso, eles consideram que a transformação do BC em empresa pública flexibiliza os processos do BC (contratações, alienações etc.) e retira a supervisão do Conselho Monetário Nacional (CMN) sobre a instituição, facilitando o esvaziamento e a terceirização de muitas atividades da Casa.
Lula x Campos Neto
Ao longo do ano de 2023, Lula fez uma série de críticas a Campos Neto e o acusou de alinhamento ao ex-presidente Bolsonaro.
O apaziguador da relação foi Haddad, que buscou aproximação com o chefe da autoridade monetária. Depois disso, o tom do presidente da República foi amenizado após iniciado o ciclo de cortes na taxa básica de juros, a Selic.
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