O senador Dr. Hiran (PP-RR) protocolou no Senado Federal um projeto de decreto legislativo (PDL) para derrubar a nova resolução do Conselho Nacional de Farmácia (CFF), que autoriza que farmacêuticos receitem medicamentos, incluindo aqueles que precisam de prescrição médica.
O congressista, que é médico, chama o ato de 17 de março do Conselho de Farmácia que autorizou a prescrição aos profissionais da categoria de “ilegal” e “inconstitucional invasão de atos privativos” aos médicos.
“Os farmacêuticos não têm atribuição legal nem preparos técnico em medicina para identificar doenças, definir tratamentos e a adotar medidas ilegítimas para reestabelecer a saúde de pessoas acometidas das mais diversas doenças”, disse Dr. Hiran em um trecho da justificativa da sua proposta.
O senador também afirmou que a resolução é “um grave risco à saúde da população” já que os farmacêuticos não têm formação médica para o diagnóstico de doenças.
“Ademais traz grave risco à saúde da população, uma vez que, embora os farmacêuticos possuam conhecimentos sobre a fórmula bioquímica de medicamentos, não têm a formação médica necessária para diagnosticar doenças”, declarou.
Norma do Conselho de Farmácia
A norma foi publicada na edição de 17 de março do Diário Oficial da União e entrará em vigor no próximo mês.
Com a mudança, farmacêuticos poderão indicar medicamentos sob prescrição, renovar receitas emitidas por outros profissionais de saúde e realizar exames físicos para monitoramento de tratamentos.
Além disso, a resolução CFF Nº 5 de 20/02/2025 permite a prescrição em situações de risco iminente de morte. No caso de medicamentos tarjados, será necessário que o profissional tenha o Registro de Qualificação de Especialista (RQE) em Farmácia Clínica.
