Com a assinatura da Medida Provisória 1.292/2025, o governo Lula realizou, na quarta-feira (12/3), o lançamento da linha de crédito voltada a trabalhadores da iniciativa privada. O programa, batizado de Crédito do Trabalhador, amplia a oferta do empréstimo consignado a empregados do regime CLT, incluindo trabalhadores rurais e domésticos, além de MEIs.
Por se tratar de MP, a norma tem força de lei e vigência imediata, mas precisa ser aprovada pelo Congresso em até 120 dias para ser definitivamente convertida em lei. Os parlamentares podem fazer mudanças no texto. As operações serão disponibilizadas a partir de 21 de março.
Quem já tem um consignado ativo — a maioria via Crédito Direto ao Consumidor (CDC), a modalidade de empréstimo mais utilizada atualmente — pode fazer a migração para a nova linha a partir de 25 de abril de 2025. Já a portabilidade entre os bancos (isto é, a troca de instituição) poderá ser realizada somente a partir de 6 de junho.
Hoje, são 3,8 milhões de trabalhadores privados com acesso ao crédito, de um universo de 47 milhões.
Como vai funcionar
- A partir de 21 de março, pelo aplicativo da Carteira de Trabalho Digital (CTPS Digital), o trabalhador poderá solicitar propostas de crédito diretamente às instituições financeiras credenciadas pelo governo federal. Para isso, vai precisar autorizar o acesso a dados pessoais (como nome, CPF, margem salarial disponível para consignação e tempo de empresa). Depois, o trabalhador vai receber ofertas em até 24h, podendo analisar as condições e escolher a melhor opção, finalizando a contratação diretamente no canal do banco.
- As parcelas serão descontadas na folha de pagamento, por meio do eSocial, limitando-se à margem de 35% do salário. De acordo com o governo, essa mudança vai permitir que as taxas de juros sejam inferiores às praticadas atualmente nos consignados por convênio.
- A partir de 25 de abril, o trabalhador também poderá fazer contratações pelos canais eletrônicos dos próprios bancos.
“A hora que o dinheiro começa a circular na mão das pessoas, ninguém aqui vai comprar dólar, ninguém vai depositar [dinheiro] no exterior. Vocês vão comprar comida, vão comprar roupa, material escolar e vão melhorar a vida das cidades de vocês”, disse o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em evento, na Bahia, no mês passado.
Crédito do Trabalhador
O programa, batizado de Crédito do Trabalhador, amplia a oferta do empréstimo consignado a empregados do regime CLT. Essa modalidade de crédito, existente desde 2003, hoje é mais restrita a servidores públicos e aposentados e pensionistas, que possuem maior garantia para a tomada de crédito.
A contratação de consignado por trabalhadores da iniciativa privada depende de convênios entre as empresas e as instituições financeiras, o que o torna limitador. Além disso, trabalhadores rurais e domésticos, e assalariados de Microempreendedores Individuais (MEIs) encontram dificuldades em firmar contratos.
Demissão
No caso de desligamento do trabalhador, o desconto das parcelas será aplicado sobre as verbas rescisórias, observado o limite legal.
O trabalhador pode usar até 10% do saldo no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para garantias e ainda 100% da multa rescisória em caso de demissão.
Se mudar de emprego, o trabalhador leva sua dívida para o próximo. “Se o trabalhador mudar de emprego, essa dívida ele carrega para o próximo empregador. Aí está a segurança para os bancos oferecerem juros mais baratos”, argumentou o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho.
A Federação Brasileira de Bancos (Febraban) estima que, em até quatro anos, 19 milhões de celetistas optem pela consignação dos salários, o que pode representar mais de R$ 120 bilhões em empréstimos contratados.
Aposta para reverter popularidade
O programa é uma das apostas do governo Lula para reverter a onda de impopularidade exposta nas últimas pesquisas de opinião. Levantamentos recentes apontam a economia como um dos principais fatores de insatisfação da população. Nos últimos dias, o presidente tem defendido a ampliação de crédito como forma de estimular o crescimento econômico.
Como queriam os grandes bancos e as fintechs, o governo decidiu não estabelecer, ao menos neste momento, um teto para a taxa de juros cobrada em empréstimos consignados para o trabalhador da iniciativa privada.
O teto para os juros era defendido pelo ministro do Trabalho, Luiz Marinho, como forma de limitar as cobranças nessa modalidade. Segundo ele, porém, ainda que não seja definido um limite para os juros neste momento, o governo deverá monitorar a situação e poderá mudar de ideia futuramente.
No cenário atual, funcionários públicos e aposentados movimentam cerca de R$ 600 bilhões em crédito consignado. Por outro lado, os trabalhadores da iniciativa privada movimentam em torno de R$ 40 bilhões.
