A Rumble afirmou que a decisão dos Estados Unidos de aplicar sanções com base na Lei Magnitsky contra o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes é uma resposta às violações de liberdades atribuídas ao magistrado.
A plataforma está proibida de operar no Brasil e, diante disso, ingressou com um processo na Justiça dos Estados Unidos contra Moraes. Em nota, a empresa — que integra o processo ao lado de uma das companhias do presidente Donald Trump — afirmou que a medida é resultado de meses de alertas diplomáticos e responde “diretamente a um padrão contínuo de condutas sigilosas e ilegais”.
“Rumble e Trump Media foram dos primeiros a denunciar os esforços de Moraes para censurar a liberdade de expressão de cidadãos americanos, exigir dados privados de usuários dos EUA e retaliar contra plataformas que se recusaram a violar as leis dos Estados Unidos, do Brasil e tratados internacionais em vigor”, afirmou a Rumble.
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Os advogados que representam a plataforma nos EUA e no Brasil disseram que receberam a notícia com satisfação, por entenderem que cidadãos americanos estavam sendo “violados por decisões de Moraes”. Eles pediram ainda que o STF revogue as decisões do ministro que proíbem a atuação da Rumble no Brasil.
“Nosso cliente recebe com satisfação essa medida firme por parte do governo americano em defesa da liberdade de expressão e do Estado de Direito. Nenhum magistrado estrangeiro tem autoridade para censurar a fala de cidadãos dos EUA ou punir empresas americanas por cumprirem as leis constitucionais em território americano. O fato de essas ações terem sido conduzidas sob sigilo, sem o devido processo legal e à margem dos canais diplomáticos apropriados, apenas agrava sua gravidade”, afirmou a rede social.
Ao final, os advogados citaram que a decisão de Trump de aplicar a Lei Magnitsky passa um recado claro. “As sanções anunciadas hoje deixam uma mensagem inequívoca: violações de liberdades fundamentais, especialmente quando direcionadas a cidadãos americanos, terão consequências”, completaram os advogados Martin De Luca e Matthew L. Schwartz.
Sanções a Moraes
Os Estados Unidos erraram a data de nascimento do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes ao incluí-lo na lista de sanções da Lei Magnitsky.
O nome de Moraes aparece no sistema do Escritório de Controle de Ativos Estrangeiros (OFAC, na sigla em inglês), órgão responsável por administrar e aplicar programas de sanções. No entanto, ao registrar a sanção, o OFAC indicou que Moraes teria nascido em 3 de dezembro de 1968.
Ocorre que a data correta de nascimento do ministro é 13 de dezembro de 1968 — ou seja, o documento oficial norte-americano informa o dia errado.
Moraes é alvo da legislação norte-americana criada em 2021, com o objetivo de punir autoridades internacionais acusadas de violação aos direitos humanos. Na prática, as sanções da Lei Magnitsky afeta os sancionados principalmente por meios econômicos, como o congelamento de bens e contas bancárias em solo ou instituições norte-americanas.
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Entenda a lei Magnitsky
Criada em 2012 durante o governo de Barack Obama, a Lei Magnitsky permite aos Estados Unidos punir estrangeiros envolvidos em corrupção ou graves violações de direitos humanos. O dispositivo surgiu após a morte de Sergei Magnitsky, advogado russo que denunciou um esquema de corrupção em seu país e morreu em uma prisão de Moscou em 2009, aos 37 anos.
Inicialmente voltada para punir os responsáveis por sua morte, a legislação teve seu alcance ampliado em 2016, permitindo que qualquer pessoa ou autoridade estrangeira suspeita de corrupção ou abusos fosse alvo de sanções.
A primeira aplicação fora do contexto russo ocorreu em 2017, durante o próprio governo Trump, quando três figuras da América Latina, Roberto José Rivas Reyes, da Nicarágua, Julio Antonio Juárez Ramírez, da Guatemala, e Ángela Rondón Rijo, da República Dominicana, foram punidas por corrupção e violações de direitos humanos.
