O projeto de lei complementar que regulamenta a reforma tributária, sancionado nesta quinta-feira (16/1) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), traz as diretrizes para o Imposto Seletivo (IS), conhecido como “imposto do pecado”. O tributo incidirá sobre produtos considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.
Entram no rol do “imposto do pecado” os seguintes itens:
- veículos;
- embarcações e aeronaves;
- produtos fumígenos (cigarros);
- bebidas alcoólicas;
- bebidas açucaradas;
- bens minerais; e
- apostas e fantasy sport (jogos on-line).
Após ampla discussão, armas e munições não entraram no pacote.
O Imposto Seletivo incidirá uma única vez sobre o bem ou serviço, sendo proibido qualquer tipo de aproveitamento de crédito do imposto com operações anteriores ou geração de créditos para operações posteriores. A fiscalização ficará a cargo da Receita Federal.
Entenda a regulamentação da reforma:
- Além do Imposto Seletivo, a reforma tributária simplifica os cinco impostos vigentes no país em apenas um, o IVA dual, com duas frentes de cobrança: o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS).
- Outra novidade é o sistema de cashback, que prevê a devolução ao contribuinte de parte do imposto pago. A medida vai beneficiar famílias inscritas no Cadastro Único no pagamento de serviços como água, luz, internet, telefone, saneamento básico e gás.
- Itens da cesta básica de alíquotas zero estiveram no centro das discussões ao longo da tramitação da proposta, tanto na Câmara quanto no Senado. Os artigos são considerados alimentos essenciais, por isso, são isentos de impostos.
- Entre os itens que ficaram dentro da cesta básica isenta, estão as carnes. Essa foi uma das principais mudanças incluídas no texto pela Câmara dos Deputados, após pressão da bancada ruralista, em derrota para o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), que era contra a inclusão por entender que a alíquota ficaria maior e prejudicaria a população. No Senado, as carnes foram mantidas na isenção.
(Colaborou Mariah Aquino)
