O projeto de lei (PL) que cria a Lei Geral do Licenciamento Ambiental avançou nesta terça-feira (20/5) no Senado Federal. A proposta foi aprovada de forma simbólica na Comissão do Meio Ambiente, com registro de voto contrário do PT e da senadora Eliziane Gama (PSD-MA). Agora, o texto segue para a Comissão de Agricultura, onde deve ser aprovado ainda nesta semana.
No início do mês, os relatores nas duas comissões, Confúcio Moura (MDB-RO) e Tereza Cristina (PP-MS), decidiram apresentar um relatório único nos dois colegiados após chegar a um consenso, para o qual o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), foi peça importante. A proposta é celebrada pelo agronegócio, enquanto é alvo de críticas de ambientalistas.
Com o texto conjunto, os relatores fizeram com que o projeto tivesse avanço rápido, uma vez que agora aprovado no colegiado do Meio Ambiente, o texto deve passar sem resistências na comissão de Agricultura e seguir para o plenário já na quarta-feira (21/5).
O PL cria uma legislação aplicável em todo o país, reunindo temas hoje dispersos em competência estadual, municipal ou da União. Na prática, o Brasil passa a ter um regramento nacional para o licenciamento ambiental.
Um dos pontos de críticas dos ambientalistas é o trecho que diz que a licença ambiental poderá ser dispensada, por meio da chamada licença por adesão e compromisso (LAC), que é auto declaratória, para empreendedores de pequeno e médio porte, com baixo ou médio potencial poluidor.
A avaliação feita por entidades ligadas ao meio ambiente é que o texto reduz o número de projetos que necessitariam de análise para conquistar o licenciamento.
A renovação automática da licença ambiental, ao contrário do entendimento adotado pela Câmara, só será oferecida a atividades consideradas como baixo ou médio potencial poluidor, com pequeno ou médio porte.
O texto do Senado aumenta a pena prevista para quem construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores sem licença. A pena passa a ser de seis meses a dois anos de detenção ou multa.
Os relatores mantêm a isenção prevista no texto aprovado na Câmara para quatro atividades agropecuárias:
- cultivo de espécies de interesse agrícola, temporárias, semiperenes e perenes;
- pecuária extensiva e semi-intensiva;
- pecuária de pequeno porte; e
- pesquisas de natureza agropecuária sem risco biológico.
Os relatores da lei geral no Senado reduziram o rol de atividades isentas de licenciamento. Entre as que tiveram a isenção mantida, estão:
- empreendimentos com menor potencial de risco ambiental;
- obras e intervenções emergenciais ou em casos de calamidade pública;
- obras urgentes para prevenção de danos ambientais;
- empreendimentos militares;
- serviços e obras de manutenção e melhoria da infraestrutura em instalações preexistentes ou em faixas de domínio e de servidão.
Críticas de ambientalistas
Entre as principais críticas de ambientalistas e membros do Ministério do Meio Ambiente está a definição de que apenas terras indígenas homologadas e territórios quilombolas titulados devem ser considerados, o que exclui processos em andamento.
De acordo com relatório divulgado pelo Instituto Socioambiental (ISA), com a nova regra, 3 mil áreas de conservações, indígena ou quilombola ficaria fora da análise de impacto ambiental. São 259 terras indígenas afetadas (quase um terço do total existente no país) e mais de 1,5 mil territórios quilombolas (cerca de 80%).
O documento também identificou 75 obras do Novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) que seriam beneficiadas pela simplificação das normas. Também passariam a estar desprotegidos 18 milhões de hectares de floresta, área equivalente ao estado do Paraná.
