O Orçamento de 2025 aprovado pelo Congresso Nacional prevê mais de R$ 50,4 bilhões em emendas parlamentares. Dessa fatia indicada por deputados e senadores, mais de 14% — um montante que chega a R$ 7,3 bilhões — utilizam transferências especiais, mecanismo das conhecidas “emendas Pix”.
“Emenda Pix” é o nome dado à modalidade que permite a transferência direta de verbas da União aos estados e municípios, sem a necessidade de formalização prévia de convênios, apresentação de projetos ou aval técnico do governo federal. O mecanismo caiu no gosto de deputados e senadores pela falta de burocracia na transferência dos recursos.
Orçamento de 2025
- O texto do Orçamento 2025 prevê superávit de R$ 15 bilhões nas contas públicas. Com isso, a estimativa indica que o governo federal deverá cumprir a meta fiscal deste ano de déficit zero.
- O texto destina R$ 50,4 bilhões em emendas parlamentares, sendo R$ 39 bilhões em emendas impositivas. No Orçamento de 2024, o valor total destinado às emendas foi de cerca de R$ 52 bilhões.
- Para programas sociais, o Orçamento reserva R$ 159 bilhões para o Bolsa Família; R$ 4,2 bilhões para o Farmácia Popular; R$ 4,2 bilhões para o Bolsa Capes; R$ 3,6 bilhões para o Auxílio Gás; e R$ 1 bilhão para o Pé-de-Meia.
No ano passado, a indicação das emendas de transferência especial teve um volume recorde no Orçamento, aumento esse que acendeu um alerta para possíveis usos eleitorais do recurso. No exercício de 2024, o volume de emendas Pix chegou a R$ 8,2 bilhões.
O montante aprovado para este ano, entretanto, ainda é maior que o valor indicado em 2023, quando foram autorizados R$ 7,09 bilhões.
STF
O mecanismo das emendas de transferência especial entrou na mira do Supremo Tribunal Federal (STF) pela falta de critérios na escolha dos destinos das verbas. A Corte, então, decidiu que estados e municípios deveriam apresentar plano de trabalho prévio para poderem receber os recursos.
No ano passado, o ministro Flávio Dino, do STF, proferiu uma série de decisões a fim de garantir a transparência e a rastreabilidade no uso de recursos públicos via emendas parlamentares. Os despachos, referendados pelo plenário do Supremo, abriram uma crise entre os poderes e travaram a aprovação do orçamento por meses.
Em fevereiro deste ano, Dino homologou plano de trabalho para a execução de emendas parlamentares, o que encerrou o imbróglio que se arrastava há meses. O ministro, entretanto, frisou que a decisão não libera emendas com impedimentos técnicos identificados e suspensões específicas, como nos casos alvos de auditoria pela Controladoria-Geral da União (CGU).
Ficaram de fora também transferências especiais, as conhecidas “emendas Pix” sem plano de trabalho, além de emendas de comissão e de bancada em relação às quais não haja aprovação ou convalidação registrada em atas de reunião.
