O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) se reúne com o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, nesta quinta-feira (13/3), para discutir os ajustes finais da PEC da Segurança Pública.
O texto tem sido elaborado desde outubro e aguarda o aval do Planalto para ser enviado ao Congresso Nacional.
A PEC da Segurança Pública
- O texto propõe constitucionalizar o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e definir a responsabilidade da União sobre a matéria.
- A proposta enfrenta resistência dos governadores, que veem tentativa de interferência nas atribuições dos estados.
- Atualmente, a gestão da segurança pública compete aos estados. Em janeiro, o governo fez uma alteração no texto para afastar a possibilidade de ingerência.
Em fevereiro, o ministério alterou o texto para incluir as guardas municipais no rol de órgãos responsáveis pela segurança nos estados.
Segundo o ministério, a revisão da PEC busca assegurar a segurança jurídica para a atuação das guardas municipais. Além disso, atualiza a legislação conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que reconheceu a competência dos órgãos para atuar na segurança urbana.
“É uma PEC que está pronta. Incluiu agora a guarda municipal como um órgão de segurança pública, após a decisão do Supremo Tribunal Federal, com a competência de fazer o policiamento urbano, comunitário e ostensivo”, explicou o ministro Lewandowski na última segunda-feira (10/3).
“A PEC hoje tem a integração de todas as polícias brasileiras, pretende ter, desde a Polícia Federal até a guarda municipal, até a base do sistema”, completou.
