Para garantir os direitos das pessoas trans no Brasil, não basta adaptar leis existentes, é necessária uma transformação fundamental no próprio direito, defende Luna Leite, diretora executiva da Antrajus, uma associação formada por trabalhadores trans, travestis e não binários do sistema de Justiça brasileiro.
Apesar de alguns avanços judiciais importantes, como a criminalização da LGBTfobia, a especialista aponta para uma “falsa sensação de segurança jurídica”, encabeçada pelo avanço de projetos anti-trans no Legislativo que impedem a consolidação efetiva de direitos.
“Não acreditamos que a violência contra pessoas trans seja apenas fruto de preconceito ou ‘fobia’, mas sim uma discriminação estrutural”, afirma Luna. “O que se vê é uma resistência sistemática por parte dos parlamentares, que sabotam avanços e fomentam retrocessos. Assim como o Brasil vive sob o mito de uma democracia racial, também enfrentamos uma pseudo democracia de gênero: uma estrutura que finge incluir, mas continua negando direitos essenciais”, argumenta.
Nos últimos 11 anos, ao menos 13 projetos de lei apresentados na Câmara dos Deputados e no Senado tentaram criminalizar ou endurecer penas para quem comete discriminação contra pessoas da comunidade LGBTI+. No entanto, nenhum deles avançou. De acordo com Luna, a legislatura atual é considerada a mais conservadora dos últimos tempos, formada em parte por parlamentares defensores da chamada “família tradicional” e religiosos.
A solução, para ela, não se encontra “em simples políticas de inclusão”, mas sim na formulação de políticas “trans-expansivas”. Isso significa ir além da retificação de registros civis e assegurar acesso, permanência e dignidade em todas as dimensões da vida e do trabalho.
As principais demandas trans na Justiça, de acordo com a pesquisadora, são:
- Políticas de acesso ao trabalho, como a implementação de cotas trans em concursos públicos e seleções;
- Políticas de permanência e dignidade no ambiente profissional, como a garantia de acesso a banheiros conforme a identidade de gênero e o reembolso de cirurgias de afirmação de gênero por planos de saúde de autogestão;
- Políticas de prevenção ao assédio e à discriminação, com a capacitação contínua de todas as pessoas que atuam no sistema de Justiça, entre elas magistrados e servidores, mas também porteiros, atendentes e seguranças.
Coautora do Protocolo Antidiscriminatório, Interseccional e Inclusivo da Justiça do Trabalho, primeiro documento desse porte a prever direitos trans na América Latina, e cofundadora do transfeminismo jurídico no Brasil, Luna Leite expõe um diagnóstico alarmante: tanto para as pessoas transgêneros que trabalham nos órgãos do sistema de Justiça, quanto para a população trans que dele depende, há violações contínuas e sistemáticas de direitos humanos, que têm como objetivo assegurar a dignidade da pessoa humana e a proteção contra discriminação.
“Até hoje, o Poder Judiciário não implementou políticas de cotas para pessoas trans, nem reconhece formalmente o direito ao uso de banheiros conforme a identidade de gênero. Para a clientela trans do sistema é comum que, durante a audiência, o próprio magistrado a desrespeite, utilizando o nome morto e pronomes inadequados. Nos presídios, o cenário é ainda mais brutal: muitas mulheres trans e travestis continuam sendo encaminhadas a unidades prisionais masculinas, sujeitas a violência física, psicológica e sexual”, expõe Luna.
Além de dirigir a Antrajus, Luna atua no Fórum Nacional de Promoção dos Direitos das Pessoas LGBQIAP+ do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e já conseguiu a revisão do Formulário Rogéria, um documento fundamental para aprimorar o registro de casos de violência contra pessoas LGBQIAP+. Embora inspirado em uma mulher trans, o formulário não continha um campo adequado para especificar a identidade de gênero da vítima, o que comprometia sua efetividade.
Quando questionada sobre a sensação de ter que “lutar”, em 2025, para que direitos LGBTQIAP+ sejam cumpridos no Brasil, Luna Leite afirma que não tem como separar os conceitos de “travesti e resistência”.
“Onde há poder, há resistência, e nós somos a resistência encarnada. Seguiremos firmes, afrontando toda e qualquer forma de discriminação contra nossas existências. Não há recuo. Não há rendição. Enquanto o acesso à Justiça for um privilégio cis, não há Justiça de verdade. Há apenas um sistema operando para nos apagar. Mas saibam: não há mais espaço para o nosso silêncio”, finaliza a pesquisadora.
