A Lei da Ficha Limpa está sendo alvo de ataques e tentativas de desidratação no Congresso Nacional. Aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) apresentaram projetos de lei, com o objetivo de alterar e abrandar pontos centrais do texto, a exemplo do período de inelegibilidade aplicado a políticos condenados, estipulado hoje em oito anos. O próprio Bolsonaro propõe a revogação do texto todo.
O deputado federal Bibo Nunes (PL-RS) propôs a redução do tempo de inelegibilidade de oito para dois anos apenas, o que beneficiaria diretamente Bolsonaro. Hoje inelegível, após ser condenado em junho de 2023 pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o ex-presidente poderia, caso a alteração seja aprovada e ele não seja condenado criminalmente, disputar as eleições de 2026.
Um outro projeto, protocolado pelo deputado Hélio Lopes (PL-RJ), defende a ideia de que só pode ser considerado inelegível por abuso de poder político ou econômico aquele que tiver condenação penal. O caso de Bolsonaro, por exemplo, é definido como extrapenal ou de natureza cível eleitoral.
O advogado e ex-juiz Márlon Reis, um dos idealizadores da Lei da Ficha Limpa, acompanha toda essa movimentação no Congresso com espanto. “É assustador o que está acontecendo, porque não estamos falando de ajustes simples, mas de medidas que inviabilizam a inelegibilidade prevista na lei. Ela deixará de ter eficácia”, avalia.
Surgimento da Lei da Ficha Limpa
A Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar nº 135 de 2010) surgiu de uma iniciativa popular, que recolheu mais de 1,6 milhão de assinaturas e que envolveu entidades e instituições representativas de diferentes segmentos da sociedade. O objetivo central do texto é impedir a eleição de candidatos considerados “fichas sujas”, ou seja, aqueles condenados por órgãos colegiados.
“Foram mais de dois anos de discussão da minuta do projeto de lei até a aprovação no Congresso. As mais de 1 milhão e 622 mil assinaturas representam o intenso debate que foi travado na profundidade do Brasil”, diz Márlon Reis. As regras estipuladas pela Lei da Ficha Limpa começaram a valer nas eleições municipais de 2012.
Desde então, foram milhares de candidatos condenados afastados das urnas, representantes de todos os espectros políticos. O texto da lei foi feito com base no parágrafo nono do artigo 14 da Constituição Federal, que prevê a inelegibilidade como uma proteção à probidade administrativa e à moralidade para o exercício de mandatos.
Reis pondera que “a gravidade que levou à criação da lei não deixou de existir”, pelo contrário. “Não há razão para flexibilizar uma lei que sequer conseguiu debelar a sua razão de existir. A inelegibilidade não faz sentido se não puder deixar a pessoa submetida a condenação afastada do processo eleitoral por alguns períodos. Se há um retorno imediato, temos uma fraude à Constituição”, diz ele.
Lula e Bolsonaro enquadrados na Ficha Limpa
O TSE ainda não divulgou um balanço exato da quantidade de pessoas que já foram enquadradas na Lei da Ficha Limpa, ao longo do tempo. Levantamento feito pelo Metrópoles, no entanto, verificou que, nas últimas cinco eleições, o total superou 6,8 mil. Na disputa de 2018, por exemplo, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), à época preso, teve o registro de candidatura indeferido pelo plenário do Tribunal.
Em declaração recente, Bolsonaro engrossou o coro nas redes sociais, dizendo-se favorável à revogação da lei e utilizando o seguinte argumento: “A Lei da Ficha Limpa serve apenas para perseguir a direita”. Márlon Reis diz que essa afirmação é “completamente falsa” e que tem por objetivo “mobilizar a base mais fanática” do bolsonarismo.
“[A afirmação de Bolsonaro] é tão superficial que ele próprio foi eleito em 2018 com o Lula impedido de se candidatar, justamente, pela Lei da Ficha Limpa. Ele, talvez, tenha sido o maior beneficiado pela lei, pois foi eleito sem concorrente. A Lei da Ficha Limpa afeta a todos, de qualquer espectro político, porque tem normas abstratas. Ela não fala de partido. Fala de elementos objetivos, independentemente da sigla”, contrapõe o advogado.
Até então, a Ficha Limpa já impediu candidaturas diversas, tornando inelegíveis postulantes a vereador, prefeito, vice, deputados estadual, federal e distrital, governador, senador e à presidência da República.
