O deputado Silas Câmara (Republicanos-AM), presidente da Frente Parlamentar Evangélica (FPE) do Congresso Nacional, disse esperar o restabelecimento do ato sobre isenção fiscal a líderes religiosos após diálogo com o Ministério da Fazenda. O parlamentar participou de reunião com o ministro Fernando Haddad e representantes da Receita Federal nesta sexta-feira (19/1).
Na quarta-feira (17/1), em ato normativo publicado no Diário Oficial da União (DOU), o governo federal suspendeu resolução publicada em 2022, durante o governo de Jair Bolsonaro (PL), que detalhava as diretrizes da isenção de impostos para líderes religiosos, como pastores e padres.
Segundo o Ministério da Fazenda, a suspensão foi motivada por determinação do Ministério Público da União e do Tribunal de Contas da União (TCU). O ato mobilizou a bancada evangélica do Congresso, que criou um grupo de trabalho com membros do governo federal para discutir o restabelecimento do normativo.
“Há um protocolo do TCU que ainda não está concluso, mas esse protocolo coloca uma série de fatores, entre eles a forma de tramitação e clareza do ato regulatório. Por conta dessa orientação, provocou a suspensão. Nós vamos construir junto com a FPE uma comissão onde serão discutidos vários pontos, várias frentes que vamos restabelecer. Nesse diálogo a gente espera que ao final seja com o desdobramento positivo de clareza sobre a regulamentação”, afirmou Silas Câmaras nesta manhã.
Após a reunião, Silas pregou “diálogo” e afirmou que o restabelecimento do normativo deve ocorrer respeitando “os indicativos que o TCU apontou”. “Com isso a gente vai ter um ato claro, cristalino, e mantendo o que queremos, que é a clareza de como o órgão fiscal deve lidar com isso”.
Entenda
Em agosto de 2022, o então secretário especial da Receita, Julio Cesar Vieira Gomes, nomeado por Bolsonaro e que ficou conhecido por tentar liberar ilegalmente joias dadas ao ex-presidente apreendidas por fiscais do órgão, concedeu isenção de impostos para a remuneração recebida por ministros de confissão religiosa.
O novo ato, assinado pelo atual secretário da Receita, Robinson Barreirinhas, acaba com o benefício a partir da data de publicação.
À época, a isenção foi editada às vésperas da eleição presidencial de 2022 e beneficiava ministros de confissão religiosa, membros de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa. A Receita argumentava que os valores recebidos pelos pastores não seriam considerados como remuneração direta ou indireta.
Em nota, o órgão informou que atendeu a uma determinação proposta pelo Ministério Público perante o Tribunal de Contas da União (TCU). Leia a íntegra abaixo:
“A Receita Federal atende determinação do TCU para suspender eficácia de normativo que tratava da incidência de tributos sobre a remuneração recebida por ministro de confissão religiosa, membros de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa
Atendendo a determinação proposta pelo Ministério Público perante o TCU (MPTCU), a Receita Federal suspendeu a eficácia do Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 1, de 29 de julho de 2022, que dispunha sobre os valores despendidos com ministros de confissão religiosa, com os membros de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa, nos termos dispostos na legislação referente à tributação.
A medida está prevista no Ato Declaratório Executivo RFB nº1 de 15 de janeiro de 2024, publicado no Diário Oficial da União de hoje”.
