O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou, nesta terça-feira (24/4) que os ministérios do Turismo, Saúde e Fazenda forneçam mais informações sobre o destino referente às emendas parlamentares executadas por meio de transferências, mais conhecidas como “emendas Pix”.
Dino deu 30 dias para que os ministérios do Turismo e da Fazenda expliquem quantas “emendas Pix” foram destinados a eventos e se há relação com o programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse)— criado em 2021 para compensar os efeitos decorrentes das medidas de isolamento ou de quarentena durante a pandemia.
A decisão também pede para os ministérios esclarecerem quais empresas receberam recursos advindos das “emendas Pix” e se alguma dessas instituições foi autuada por irregularidades pela Receita Federal.
Dino também questionou o que os ministérios do Turismo e da Fazenda estão fazendo para assegurar a “plena rastreabilidade das emendas para eventos, inclusive evitando que um programa de isenção fiscal (Perse) seja usado para eventual desvio de finalidade na ocultação de práticas ilegais envolvendo emendas parlamentares?”.
Veja questionamentos de Dino para a Fazenda e Turismo
- Quais empresas foram beneficiadas finais das “emendas Pix” e contempladas pelo Perse?
- Todos os Planos de Trabalho destinado a eventos foram aprovados? Há planos não analisados, submetidos a complementações e/ou ajustes ou reprovados?
- Dentre os Planos de Trabalho destinados a eventos, quantos e quais foram ou são executados por empresas contempladas pelo Perse?
- Quais empresas foram contempladas pelo Perse e beneficiárias finais das “emendas Pix”.
- Há empresas beneficiárias finais de “emendas PIX” que foram contempladas pelo Perse e posteriormente desclassificadas pela Receita Federal?
Dino pediu para o Ministério da Saúde detalhar como fiscaliza as emendas destinadas ao Sistema Único de Saúde (SUS).
Irregularidades
A Controladoria-Geral da União (CGU) apresentou um relatório apontando falhas em oito entidades que receberam recursos de emendas, como falta de transparência e problemas na prestação de contas. O STF intimou essas organizações a corrigirem as irregularidades em 30 dias.
Falta de critério
O mecanismo das emendas de transferência especial entrou na mira do Supremo Tribunal Federal (STF) pela falta de critérios na escolha dos destinos das verbas. A Corte, então, decidiu que estados e municípios deveriam apresentar plano de trabalho prévio para poderem receber os recursos.
No ano passado, o ministro Flávio Dino, do STF, proferiu uma série de decisões a fim de garantir a transparência e a rastreabilidade no uso de recursos públicos via emendas parlamentares. Os despachos, referendados pelo plenário do Supremo, abriram uma crise entre os Poderes e travaram a aprovação do orçamento por meses.
Em fevereiro deste ano, Dino homologou plano de trabalho para a execução de emendas parlamentares, o que encerrou o imbróglio que se arrastava há meses. O ministro, entretanto, frisou que a decisão não libera emendas com impedimentos técnicos identificados e suspensões específicas, como nos casos alvos de auditoria pela Controladoria-Geral da União (CGU).
Ficaram de fora também transferências especiais, as conhecidas “emendas Pix” sem plano de trabalho, além de emendas de comissão e de bancada em relação às quais não haja aprovação ou convalidação registrada em atas de reunião.
