O governo Lula (PT) publicou, nesta quinta-feira (16/1), uma Medida Provisória (MP) para reforçar a gratuidade do Pix, o sistema de pagamentos contínuo e em tempo real do Banco Central (BC). A medida já havia sido anunciada na quarta (15/1) pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, em entrevista na qual também comunicou o recuo do governo sobre norma que previa o monitoramento das transações via Pix pela Receita.
“Esta Medida Provisória dispõe sobre medidas para ampliar e garantir a efetividade do sigilo e a não incidência de preço superior, valor ou encargo adicional sobre os pagamentos realizados por meio de arranjo de Pagamentos instantâneos – Pix, instituído pelo Banco Central do Brasil”, diz o texto publicado no Diário Oficial da União.
A norma ainda afirma que é prática abusiva a exigência, pelo fornecedor de produtos ou serviços, em estabelecimentos físicos ou virtuais, de preço superior, valor ou encargo adicional em razão da realização de pagamentos por meio de Pix à vista.
Também deixa claro que não incide tributo, seja imposto, taxa ou contribuição, no uso do Pix.
A medida provisória entra em vigor já na data de publicação, nesta quinta-feira (16/1). Por se tratar de MP, a norma tem força de lei e vigência imediata, devendo ser aprovada pelo Congresso Nacional em até 120 dias para ser definitivamente convertida em lei.
