A Advocacia-Geral da União (AGU) vai recorrer de decisão da 3ª Seção da Sala Penal da Audiência Nacional da Espanha, que negou pela segunda vez a extradição do blogueiro Oswaldo Eustáquio Filho. A mais alta Corte do país indeferiu o primeiro recurso do governo brasileiro de decisão negativa, em abril.
Nesse segundo recurso, a AGU ressalta entender que “devem ser adotadas todas as medidas cabíveis para permitir a extradição de Oswaldo Eustáquio Filho para o Brasil. O réu possui mandado de prisão emitido na Pet. 12.404, em curso no Supremo Tribunal Federal (STF)”.
Nessa nova tentativa, a AGU vai interpor recurso por advogado contratado no país europeu pelo Ministério das Relações Exteriores (MRE) para representar os interesses do Brasil no processo.
Negativas
- A Audiência Nacional Espanhola decidiu manter a negativa de extradição, mesmo diante do argumento de acordo de cooperação entre os países e de que os crimes cometidos por Eustáquio são puníveis tanto na legislação brasileira como no Código Penal espanhol, com penas privativas de liberdade superiores a um ano e, portanto, passíveis de extradição, com base no Tratado de Extradição firmado entre os dois países (Decreto nº 99.340/1990).
- A Corte alegou que o Brasil não recorreu no prazo oportuno. “O Tribunal concorda em não admitir o recurso interposto pela advogada dos Tribunais sra. Virginia Salto Baquedano, em nome e representando a República Federativa do Brasil, contra o Despacho nº 243/2025, de 14 de abril de 2025, emitido por este tribunal no presente processo de extradição”, diz decisão da Espanha.
- Na decisão de abril, os juízes espanhóis tinham concluído que “a extradição há de ser declarada improcedente por ser uma conduta [o fato investigado] com evidente conexão e motivação política, uma vez que se realizaram dentro de uma série de ações coletivas de grupos partidários do sr. Bolsonaro, ex-presidente da República Federativa do Brasil, e de oposição ao atual presidente, sr. Lula da Silva”.
- Por decisão unânime, em abril, os três juízes da Audiência Nacional espanhola decidiram que a conduta do militante bolsonarista não configurou crime e negaram a extradição.
A extradição de Eustáquio foi pedida em outubro de 2024, para investigar a sua suposta participação em organização criminosa destinada a cometer crimes contra o Estado Democrático de Direito e de golpe de Estado.
Além disso, o blogueiro divulgou informações sigilosas de agentes da Polícia Federal responsáveis pelas investigações em curso no Supremo Tribunal Federal (STF), usando as redes sociais de sua filha de 16 anos, menor de idade, para expor os dados deles.
Pela legislação brasileira, as condutas de Eustáquio são configuradas como crimes de obstrução de investigação, incitação ao crime, associação criminosa, corrupção de menores e de divulgação de dados protegidos por sigilo. A Justiça espanhola tinha negado e o governo recorreu. O recurso, no entanto, foi negado novamente.
