Mesmo sendo alvo de críticas pelos ministros do Tribunal de Contas da União (TCU), o governo Lula (PT) obteve uma vitória na Corte nessa quarta-feira (12/2), ao ver liberados os R$ 6 bilhões no orçamento do programa Pé-de-Meia.
O imbróglio em torno do programa expôs o governo também no Congresso, com a articulação de um pedido de impeachment por violação à legalidade orçamentária e à moralidade administrativa. A oposição tentou cravar no governo a marca de desrespeito às regras fiscais que embasou o impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff (PT) em 2016.
Os recursos do programa educacional, uma das principais apostas do governo federal na área social, estavam suspensos por decisão do ministro Augusto Nardes, o que ameaçava a continuidade da ação. Os ministros da Corte de Contas entenderam que, apesar da falta de previsão orçamentária, o programa é de vital importância para estudantes brasileiros.
Foi decidido pelo desbloqueio dos recursos, com um prazo de 120 dias (quatro meses) para o governo incluir o programa no Orçamento de 2025, ainda em fase de votação no Congresso. Nesse meio tempo, o governo poderá usar recursos de fundos privados para bancar o programa. A decisão do tribunal ocorreu após semanas de negociações de ministros de Estado com ministros do TCU.
Entenda o que aconteceu
- O Pé-de-Meia é uma das grandes apostas do governo Lula e consiste em um incentivo financeiro, na modalidade de poupança, destinado a estudantes matriculados no ensino médio público. Os alunos recebem R$ 200 por mês conforme a frequência escolar.
- O programa foi instituído pela Lei nº 14.818/2024, aprovada pelo Congresso Nacional, que criou um fundo privado para gerir os recursos destinados à finalidade do programa, o Fundo de Custeio da Poupança de Incentivo à Permanência e Conclusão Escolar para Estudantes do Ensino Médio (Fipem).
- A lei também permitiu que a União remaneje recursos entre fundos dos quais ela é cotista, o que foi o que o governo vinha fazendo, por meio de fundos fora do teto do arcabouço fiscal.
- Relatório do TCU sobre o caso indicou que, por não estarem previstos no Orçamento Geral da União (OGU) de 2025, os recursos estariam sendo pagos de forma irregular.
- A decisão era cautelar, ou seja, provisória. O julgamento final aconteceu nessa quarta-feira, quando os ministros decidiram derrubar a cautelar e definir um prazo para o governo se adequar.
A Corte ainda atendeu o pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) para que o governo tenha 120 dias para elaborar e encaminhar ao Congresso Nacional um projeto de lei visando à abertura de crédito suplementar, ou outro expediente legal que respeite o regime constitucional do orçamento público, destinado ao financiamento do programa. A solução, portanto, deverá ser encontrada junto ao Congresso Nacional.
Críticas
A aprovação veio após uma série de críticas feitas pela Corte responsável por fiscalizar e julgar os gastos públicos. O relator do caso, Augusto Nardes, disse que falta diálogo dentro do próprio governo. “Faltou um bom centro de governo para ter uma capacidade de avaliar e monitorar para evitar que o caso tivesse vindo para cá com essas invalidades que aconteceram. Eu proponho que o governo analise mais o decreto que está em vigência da governança”, disse ele.
“A falta de uma coordenação estratégica adequada pode comprometer a implementação de um programa essencial para o combate à evasão escolar”, completou.
Nardes é aliado de longa data do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e admite publicamente que fala frequentemente com o ex-presidente da República e seus aliados políticos.
O ministro ainda defendeu a implementação de uma governança entre ministérios para evitar também um colapso na Previdência, que está com 66% de comprometimento.
Em seguida, o ministro Jorge Oliveira, que foi ministro da Secretaria-Geral da Presidência de Bolsonaro, sustentou que o Poder Executivo tomou decisões “que afrontaram as normas de finanças públicas”.
Oliveira ainda sugeriu a emissão de um alerta ao governo de que a execução do programa em 2025 e nos anos seguintes sem a devida autorização orçamentária “configura irregularidade na gestão orçamentária e financeira da União”.
Por fim, Oliveira considerou que a política pública criada pelo governo é “meritória”, mas “carece de adequação às normas legais vigentes”.
Já o ministro Bruno Dantas disse que não há responsabilidades a serem apuradas. “Me parece que os gestores, até aqui, agiram com a sensação sincera que estavam cumprindo a Lei 12.087. Não vejo responsabilidades a serem apuradas”, disse.
Ao fim do julgamento, Nardes saudou a decisão da Corte de garantir a manutenção do programa: “Foi uma convergência de sugestões para chegarmos ao resultado final e não provocar suspensão do programa”.
Ministros entraram em campo
Nesta semana, os ministros da Educação, Camilo Santana, e da Fazenda, Fernando Haddad, foram pessoalmente ao TCU na tentativa de encontrar uma solução para o imbróglio. Eles argumentaram que o bloqueio de recursos poderia gerar paralisia no programa e afetar quase 4 milhões de estudantes.
Um dos argumentos usados pelos ministros foi o de que o Pé-de-Meia recebeu aval do Congresso Nacional em 2024, aprovando o projeto que deu origem ao programa.
Santana, por sua vez, destacou que o MEC tem até o fim da semana para encaminhar à Caixa Econômica Federal a lista para o pagamento da poupança do programa e garantir o repasse aos estudantes ainda em fevereiro. Com a liberação feita nesta semana, haverá tempo hábil para o pagamento aos estudantes previstos para este mês.
