O governo Lula (PT) publicou nesta sexta-feira (7/2) uma instrução normativa que traz os critérios para o pagamento da taxa de fiscalização pelas empresas que exploram o mercado de apostas de quota fixa, as chamadas bets, no Brasil.
A taxa de fiscalização será aplicada de acordo com as faixas de valores destinados à cobertura de despesas de custeio e manutenção da empresa e será recolhida até o dia 10 do mês seguinte ao da distribuição da premiação, por meio de Guia de Recolhimento da União (GRU).
O processo de recolhimento dos valores à Conta Única do Tesouro Nacional será realizado por meio do componente de processamento de pagamentos digitais PagTesouro, gerido pela Secretaria do Tesouro Nacional, através do endereço eletrônico https://www.gov.br/tesouronacional/pt-br/gru-e-pag-tesouro.
Entenda como vai funcionar
- Taxa de fiscalização será aplicada de acordo com as faixas de valores destinados à cobertura de despesas de custeio e manutenção da empresa.
- Recolhimento será feito até o dia 10 do mês seguinte ao da distribuição da premiação.
- Contribuinte poderá optar pelo pagamento por meio do Pix, Cartão de Crédito ou GRU Simples diretamente na plataforma PagTesouro.
- Os pagamentos por meio de Pix ou de cartão de crédito serão disponibilizados acessando o endereço eletrônico https://pagtesouro.tesouro.gov.br/portal-gru/#/pagamento-gru. Já os pagamentos realizados por meio de boleto de GRU Simples ocorrerão após a emissão da GRU pelo contribuinte por meio do endereço eletrônico https://pagtesouro.tesouro.gov.br/portal-gru/#/emissao-gru.
O pagamento da contribuição para a seguridade social será realizado na forma estabelecida pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
A instrução normativa publicada no Diário Oficial da União (DOU) é assinada pelo secretário de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, Regis Dudena, e vale a partir desta sexta.
Regulamentação das bets no Brasil
Entre 2023 e 2024, o governo trabalhou na regulamentação do mercado de apostas de quota fixa no país, que haviam sido liberadas por lei em 2018, ainda no governo Michel Temer (MDB), mas sem a devida regulação.
No ano passado, foi instituída a Secretaria de Prêmios e Apostas, responsável pela regulamentação do setor e pelo processo de análise e avaliação dos pedidos de autorização. O mercado regulado começou a funcionar em 1º de janeiro de 2025.
