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    HomeBrasilPrazo para entrar no Simples Nacional termina nesta sexta-feira (31/1)

    Prazo para entrar no Simples Nacional termina nesta sexta-feira (31/1)

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    O prazo para que os contribuintes entrem ou retornem ao Simples Nacional termina nesta sexta-feira (31/1). As empresas e microempreendedores (os chamados “MEIs”) que perderem essa chance só poderão solicitar nova adesão em janeiro de 2026.

    Cerca de 1,5 milhão de empresas e MEIs corriam o risco de ficar de fora do regime simplificado a partir de janeiro de 2025. Para evitar a exclusão, os contribuintes precisam quitar os débitos pendentes e solicitar o reenquadramento até esta sexta.

    #ATENÇÃO: Para saber se a empresa está na lista de exclusão do Simples Nacional, basta checar se há alguma notificação da Receita Federal no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN).


    O que é o Simples Nacional

    • Simples é um regime tributário criado para simplificar a burocracia e custos das empresas e dos MEIs.
    • O regime unifica o pagamento de vários tributos, inclusive impostos federais, impostos estaduais (ICMS), municipais (ISS) e a contribuição patronal para previdência.
    • O objetivo é recolher os tributos, realizar declaração e outros de forma mais prática.
    • Podem participar do Simples Nacional MEIs e pequenas empresas com faturamento anual de até R$ 4,8 milhões.

    Às vésperas do fim do prazo para participar do Simples, foram registradas mais de 1 milhão de solicitações de opção pelo regime simplificado, segundo dados da Receita Federal.

    Como voltar ao Simples Nacional e ao Simei?

    1. Acessar o Portal e-CAC ou o Portal do Simples Nacional e realizar as solicitações necessárias:
      – Solicitar a nova opção pelo Simples Nacional.
      – Solicitar o enquadramento no Simei
    2. Regularizar todas as pendências financeiras e cadastrais até o prazo final. Em caso de pendências, o sistema vai gerar um relatório.

    Os contribuintes podem optar por duas opções para quitar as dívidas. São eles:

    • pagamento à vista;
    • parcelamento em até 60 meses.

    Quem tem débitos inscritos na Dívida Ativa da União pode acessar o “Portal Regularize” da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para quitar as dívidas, com descontos de 100% nos juros e multas e parcelamento em até 133 vezes. Após resolver as pendências, é necessário pedir o reenquadramento no regime tributário no site do Simples Nacional.

    Enquanto para os MEIs, após regularizar as pendências, o contribuinte precisa pedir reenquadramento no Simei.

    No caso de pendências regularizadas dentro do prazo, a exclusão não ocorrerá e os débitos serão considerados quitados. Caso contrário, a empresa será retirada do regime tributário do Simples Nacional.

    Vale destacar que a exclusão do Simples não significa o fechamento do negócio. As empresas poderão continuar operando e emitindo notas fiscais, mas não terão as vantagens garantidas pelo regime tributário simplificado.

    Willian Carvalho de Menezes
    Willian Carvalho de Menezes
    Jornalista Profissional (0014562/DF) e fotojornalista com 20 anos de experiência na cobertura de fatos que marcaram o Distrito Federal e o Brasil. Atualmente estou à frente do portal Clique DF, onde combino meu olhar jornalístico com a sensibilidade da fotografia para informar com responsabilidade, profundidade e compromisso com a verdade.

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