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    HomeBrasilJustiça derruba cobrança do ICMS da energia solar em Goiás

    Justiça derruba cobrança do ICMS da energia solar em Goiás

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    Goiânia – O Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) suspendeu, nesta quarta-feira (29/1), a cobrança do ICMS sobre o excedente de energia elétrica gerada e injetada na rede por centrais de energia solar. Na decisão, o tribunal entendeu que a aplicação do imposto contraria os objetivos constitucionais de incentivo à sustentabilidade e proteção ao meio ambiente.

    “A medida cautelar é necessária para prevenir a imposição de carga tributária indevida, que desestimula investimentos em energia renovável e compromete o desenvolvimento sustentável”, diz a decisão.


    Energia solar

    • A decisão foi uma resposta à Ação Direta de Inconstitucionalidade movida pelo governador Ronaldo Caiado (União) e o vice-governador Daniel Vilela.
    • Ao entrar com essa ação, o governo de Goiás afirmou que o objetivo é que as pessoas possam seguir investido em energia solar sem ser “penalizado” com essa taxação.
    • De acordo com a Equatorial Energia, a medida será cumprida de forma imediata.

    Por unanimidade, o Órgão Especial do TJGO concedeu a medida cautelar, seguindo o voto do relator, desembargador Marcus da Costa Ferreira. Em sua decisão, Ferreira ressaltou que a cobrança do ICMS desestimula investimentos na geração de energia solar, dificultando a adoção da tecnologia devido aos altos custos iniciais de instalação e à necessidade de maior conscientização e apoio técnico.

    A decisão suspende imediatamente a tributação, com o entendimento de que não há fato gerador para a cobrança, pois o sistema de compensação de energia configura um empréstimo gratuito, e não uma operação comercial. A cobrança havia sido determinada pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e respaldada por uma Lei Federal.

    Na ação, Caiado e Vilela argumentam que a Constituição Estadual impede a incidência de ICMS sobre o excedente de energia solar injetada na rede. Segundo eles, os geradores fotovoltaicos não realizam operações mercantis, pois a energia devolvida é uma compensação pelo consumo anterior, sem caracterizar circulação de mercadoria.

    Willian Carvalho de Menezes
    Willian Carvalho de Menezes
    Jornalista Profissional (0014562/DF) e fotojornalista com 20 anos de experiência na cobertura de fatos que marcaram o Distrito Federal e o Brasil. Atualmente estou à frente do portal Clique DF, onde combino meu olhar jornalístico com a sensibilidade da fotografia para informar com responsabilidade, profundidade e compromisso com a verdade.

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