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    Plenário do Senado aprova regulamentação da Inteligência Artificial

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    O plenário do Senado Federal aprovou de forma simbólica, nesta terça-feira (10/12), o projeto de lei (PL) nº 2.338/2023, que regulamenta a inteligência artificial (IA) no Brasil. Agora o texto segue para ser apreciado na Câmara dos Deputados.

    A votação da proposta na comissão temporária que analisou o texto foi adiada diversas vezes. O texto foi politizado, principalmente por membros da oposição, que alegavam que se estaria abrindo a possibilidade de censura.

    A proposta é de autoria do presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que tem como prioridade finalizar a análise da proposta ainda este ano na Casa, antes de deixar o cargo.

    O PL estabelece as diretrizes da IA, como limites e regras que devem ser seguidas pelas plataformas que fazem uso da tecnologia, além de possíveis sanções a atividades que são consideradas de alto risco.

    O texto cria o Sistema Nacional de Regulação e Governança de Inteligência Artificial (SIA), que será responsável pela fiscalização da IA no Brasil. O sistema vai ser coordenado pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

    Mudanças no texto

    O relator, senador Eduardo Gomes (PL-TO), precisou fazer alterações redacionais no texto, inclusive sobre liberdade de expressão, já que parte do seu próprio partido, o PL, alegavam em alguns momentos que a proposta feria o direitos de expressão.

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