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    HomeDistrito FederalTJDFT suspende ampliação do nº de acessos do Passe Livre Estudantil

    TJDFT suspende ampliação do nº de acessos do Passe Livre Estudantil

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    A Secretaria do Conselho Especial e da Magistratura do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) suspendeu a Lei Distrital nº 7.422/2024, que ampliava o número de passes aos quais os estudantes da capital federal têm direito mensalmente.

    A decisão da ação direta de inconstitucionalidade (ADI) consta no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) desta sexta-feira (12/7).

    Segundo o texto, a ampliação dos beneficiários do programa Passe Livre Estudantil, de iniciativa parlamentar, invade a competência privativa do governador do Distrito Federal e concede gratuidade sem especificar a respectiva fonte de custeio.

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