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    HomeBrasilCâmara fecha detalhes da reforma tributária. Entenda o que deve mudar

    Câmara fecha detalhes da reforma tributária. Entenda o que deve mudar

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    A Câmara dos Deputados tem empenhado os últimos esforços antes do recesso parlamentar para discutir os detalhes dos dois textos apresentados pelo Ministério da Fazenda para regulamentar a reforma tributária, aprovada no ano passado. Os congressistas já apresentaram os dois relatórios e estão em busca de acertar as minúcias dos textos.

    O Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 68/24, primeiro texto entregue, estabelece a Lei Geral do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto Seletivo (IS).

    Já o PLP 108/2024, segundo texto entregue nesta segunda-feira (8/7),  trata do Comitê Gestor do IBS e da distribuição das receitas do IBS entre estados, o Distrito Federal e os municípios.

    Regulamentação geral

    Os deputados do primeiro grupo de trabalho, do PLP 68/24, se encontraram nesta segunda-feira (8/7) com o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), para acertar os detalhes da votação da proposta, prevista para esta semana. Os parlamentares também buscam o Ministério da Fazenda para tratar das especificidades do tema.

    O relatório da matéria foi apresentado na semana passada, em que ganhou grande repercussão por não incluir a proteína animal entre os itens da cesta básica nacional de alíquota zero. Atualmente, a carne, seja ela de frango ou boi, está fora desta lista.

    Os produtos da cesta básica serão isentos do Imposto sobre Valor Adicionado (IVA), que irá aglutinar o IPI, PIS, Cofins, ICMS e ISS. O novo imposto será formado pelo CBS e IBS, e a alíquota média prevista pelos deputados é de 26,5%, mas o percentual pode ser alterado no decorrer da tramitação do texto na Câmara e no Senado Federal.

    Além disso, os deputados incluíram carros elétricos e apostas esportivas no Imposto Seletivo, conhecido também como “imposto do pecado”.

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    Comitê Gestor do IBS

    Os deputados do segundo grupo da reforma tributária consolidaram a versão encaminhada pelo governo e apresentaram o relatório final nesta segunda. No entanto, Arthur Lira indicou que a proposta deverá ser analisada apenas em agosto, depois do recesso parlamentar.

    Um dos principais pontos apresentados pelos deputados é a volta da incidência do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) a planos de previdência. No relatório, os deputados mantiveram inalterada a alíquota máxima do ITCMD, hoje em 8%.

    Pelo relatório do grupo de trabalho, que ainda pode ser alterado, o ITCMD será cobrado apenas para aportes na previdência com menos de cinco anos, a contar do início da contribuição até a ocorrência do fato gerador.

    Para os deputados, é necessário adotar uma medida para evitar que pessoas físicas migrem para os planos Gerador de Benefício Livre (PGBL) e Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL), para escapar da tributação.

    Outro ponto de destaque do PLP 108/2024 é a Câmara Superior do IBS, uma espécie de novo Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf). Serão três instâncias para definir interpretações a respeito de processos administrativos ligados a imposto.

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