A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados adiou a votação do Projeto de Lei (PL) nº 4432/2023, que cria o cadastro de invasores de propriedades. A proposta é defendida, em grande maioria, pelos parlamentares contrários às ações do Movimento dos Trabalhadores Rurais sem Terra (MST).
O texto aprovado é um substitutivo do deputado Alberto Fraga (PL-DF), relator da matéria na Comissão de Segurança Pública, a proposta de Rodolfo Nogueira (PL-MS). Na CCJ a relatoria é da deputada Bia Kicis (PL-DF).
Segundo a deputada Bia Kicis, o cadastro poderá tornar mais eficaz a investigação de ilícitos penais daqueles que invadirem terras. “A proposta revela-se oportuna, pois a reunião e o tratamento dos dados ajudará no esclarecimento de crimes, facilitará a investigação criminal e tornará mais eficiente o apoio às vítimas.”
A proposta prevê que o cadastro deverá contar:
Endereço da propriedade;
Informações pessoas dos invasores, como nome completo e documento de identidade;
Registro de ocorrência realizado pelas forças de segurança em decorrência da invasão.
O texto tramita em caráter conclusivo na Câmara dos Deputados, ou seja, seguirá ao Senado Federal sem a necessidade de ser apreciado no plenário da Casa Legislativa, caso seja aprovado pela CCJ da Câmara.
