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    HomeBrasilTributária: governo propõe comitê para fiscalizar imposto estadual

    Tributária: governo propõe comitê para fiscalizar imposto estadual

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    O governo federal propôs, nesta terça-feira (4/6), a criação do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), com o intuito de administrar e fiscalizar o imposto subnacional, presente na emenda constitucional que regulamenta a reforma tributária.

    Essa proposta está presente no segundo projeto de lei complementar (PLP) nº 68/2024 que regulamenta a reforma tributária do consumo, apresentado pelo Ministério da Fazenda nesta terça-feira (4/6).

    O segundo projeto de lei também será enviado ao Congresso Nacional nesta terça-feira, de acordo com a Fazenda.

    De acordo com o segundo texto, é responsabilidade do Comitê Gestor do IBS definir as diretrizes e exercer a coordenação da atuação, de forma integrada, das administrações tributárias e das procuradorias dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

    A estrutura do Comitê Gestor será composta por:

    Conselho Superior (instância máxima do comitê);
    Diretoria-Executiva e suas diretorias técnicas;
    Secretaria-Geral;
    Assessoria de Relações Institucionais e Interfederativas;
    Corregedoria; e
    Auditoria Interna.

    O Conselho Superior será formado por 27 membros, representando cada estado e o Distrito Federal, e de outros 27 membros, representando os municípios e o DF. Os membros serão nomeados para cumprir a função durante o prazo de quatro anos.

    Após a publicação do PLP, o Conselho Superior do Comitê Gestor do IBS será instalado em até 120 dias. Além disso, os membros titulares e suplentes deverão ser indicados no prazo de 90 dias.

    “A União custeará, por meio de operação de crédito, as despesas necessárias à instalação do CG-IBS de 2025 a 2028 no montante de até R$ 3,8 bilhões”, destaca a proposta.

    Os gastos com o comitê estão previstos para ocorrer:

    em 2025, no valor de R$ 600 milhões
    em 2026, no valor de R$ 800 milhões
    em 2027, no valor de R$ 1,2 bilhão
    em 2028, no valor de R$ 1,2 bilhão

    O texto ainda informa que o valor gasto — corrigido pela taxa Selic (taxa básica de juros) — será devolvido pelos estados e municípios à União em 20 parcelas a partir de junho de 2029. Além disso, o Tribunal de Contas do Estado ou do Município competente ficará responsável pela fiscalização contábil, operacional e patrimonial do comitê.

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