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    Governo define 16 situações para uso de câmeras pela polícia. Confira

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    O Ministério da Justiça e Segurança Pública divulga nesta terça-feira (28/5) uma portaria com orientações sobre o uso de câmeras corporais pela polícia em todo o país. Essas diretrizes preveem 16 situações em que o equipamento deve estar ligado.

    A função dessas regras é padronizar o uso de câmeras corporais pelos órgãos de segurança pública nos estados e municípios.

    Entre as situações em que as câmeras devem estar obrigatoriamente ligadas estão as buscas pessoais, em veículos ou residências, além de ações de busca, salvamento e resgate.

    As normas preveem ainda que as câmeras podem ser acionadas de forma automática, remota ou pelo próprio policial. No entanto, o acionamento automático é considerado como o ideal.

    O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, lança a portaria em evento na manhã desta terça no Palácio da Justiça, em Brasília.

    Veja quais são as 16 situações em que as câmeras corporais em policiais devem ser acionadas:

    1 – No atendimento de ocorrências;
    2 – Nas atividades que demandem atuação ostensiva, seja ordinária, extraordinária ou especializada;
    3 – Na identificação e checagem de bens;
    4 – Durante buscas pessoais, veiculares ou domiciliares;
    5 – Ao longo de ações operacionais, inclusive aquelas que envolvam manifestações, controle de distúrbios civis, interdições ou reintegrações possessórias;
    6 – No cumprimento de determinações de autoridades policiais ou judiciárias e de mandados judiciais;
    7 – Nas perícias externas;
    8 – Nas atividades de fiscalização e vistoria técnica;
    9 – Nas ações de busca, salvamento e resgate;
    10 – Nas escoltas de custodiados;
    11 – Em todas as interações entre policiais e custodiados, dentro ou fora do ambiente prisional;
    12 – Durante as rotinas carcerárias, inclusive no atendimento aos visitantes e advogados;
    13 – Nas intervenções e resolução de crises, motins e rebeliões no sistema prisional;
    14 – Nas situações de oposição à atuação policial, de potencial confronto ou de uso de força física;
    15 – Nos sinistros de trânsito;
    16 – No patrulhamento preventivo e ostensivo ou na execução de diligências de rotina em que ocorram ou possam ocorrer prisões, atos de violência, lesões corporais ou mortes.

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