O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Cristiano Zanin determinou que o Congresso Nacional se manifeste sobre o pedido protocolado pela Advocacia-Geral da União (AGU) para que a ação que trata da constitucionalidade da desoneração da folha de pagamento seja suspensa pelo prazo de 60 dias.
Além da suspensão, a AGU também pede que o parlamento seja ouvido sobre o projeto de lei que será encaminhado pelo Executivo como tentativa de dirimir o conflito.
No final do ano passado, o Congresso aprovou a Lei nº 14.784, que prorrogou os benefícios para 17 setores da economia e municípios até 2027. No entanto, a medida foi questionada pelo Executivo por meio de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI).
Relator da ADI, Zanin concedeu uma liminar parcial suspendendo os efeitos da prorrogação da desoneração, mas defendeu o diálogo entre as instituições para que o impasse seja resolvido.
Acordos
Na última semana, o governo e Congresso chegaram a um acordo para retomar gradualmente a reoneração da folha dos setores da economia. Nesse caso, as alíquotas vão progredir da seguinte forma:
2025: 5%;
2026: 10%;
2027: 15%;
2028: 20%.
Já nesta quinta (16/5), chegou-se a um consenso sobre a manutenção da alíquota de 8% da contribuição dos municípios para o ano de 2024, conforme pleiteado pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM).
