Recomeça, nesta sexta-feira (5/1), o prazo para inscrição dos contribuintes ao Refis, programa que possibilita pagar dívidas tributárias, da Receita Federal. A Autorregularização Incentivada de Tributos havia sido postergada por problemas técnicos.
A adesão é possível através do portal e-CAC, e está disponível a partir desta sexta. As inscrições se encerram em 1º de abril.
Para participar, basta efetuar o login na página do e-CAC, clicar em “Legislação e Processo”, e selecionar “Requerimentos Web”.
Estima-se que ao menos 50 mil pessoas físicas e/ou jurídicas devam aderir ao programa, de acordo com a expectativa do Ministério da Fazenda.
A medida havia sido publicada no Diário Oficial da União (DOU) em dezembro do ano passado, através da Instrução Normativa RFB Nº 2.168.
Entenda o Refis
Com a Autorregularização Incentivada de Tributos, o contribuinte reconhece a existência de uma dívida e paga o valor devido – porém, ganha o perdão das multas por atraso (mora) e por tributo não recolhido (ofício).
Os juros, contudo, incidem normalmente.
Os débitos do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte não se aplicam ao programa.
