O Governo do Distrito Federal (GDF) quer regularizar os becos e as pontas de picolé do Lago Sul e Norte. A proposta reacende o debate sobre as regras de usos e acesso da Orla do Lago Paranoá, inclusive com fechamento de margens.
O texto tramita na Câmara Legislativa (CLDF) na forma do projeto de lei (PL) nº 408 de 2023. Após debate entre base e oposição, o texto foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na manhã de terça-feira (12/9).
O PL autoriza a outorga de uso de área pública contígua às residenciais unifamiliares, dos Lagos Sul e Norte, que não estejam em Área de Preservação Permanente (APP) ou de passagem de pedestres.
Para o governo, o objetivo do PL é regulamentar as ocupações, de áreas verdes e becos, consolidadas há décadas.
Abertura e fechamento
Segundo a Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh), quando o beco representa uma efetiva passagem pública para um ponto de ônibus, comércio ou equipamento público, o terreno precisa continuar aberto.
“A minuta do PL prevê diretrizes para garantir a conexão e livre circulação de pedestres nessas áreas públicas, bem como o acesso franco entre logradouros públicos, equipamentos públicos comunitários, áreas comerciais e institucionais e mobiliário urbano”, enfatizou a Seduh, em nota enviada ao Metrópoles.
No entanto, de acordo a pasta, quando o beco liga nada a lugar nenhum, não tendo função urbanística, nesse caso, haverá possibilidade de fechamento.
IPTU
Segundo o PL, o preço público a ser pago terá como base de cálculo o valor venal correspondente ao terreno utilizado para cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).
Pelo texto original, o prazo máximo de vigência do contrato de concessão será de 30 anos, podendo ser revogado a qualquer tempo, a critério da administração pública.
Debate
Na avaliação do deputado distrital Fábio Felix (PSol), o PL é ruim e se trata de uma manobra para evitar o debate do uso do terreno do lago na discussão do Plano Diretor de Ordenamento Territorial do DF (PDOT) e da Lei de Uso e Ocupação do Solo (Luos).
Além disso, para o deputado, pelo fato de a matéria tratar de uma concessão do território público, deveria tramitar na forma de um Projeto de Lei complementar (PLC), e não PL. Ele ainda defendeu que haja uma audiência pública antes de seguir para votação. “O impacto pode ser, a médio prazo, a reprivatização de toda a Orla do Lago Paranoá do DF. Obviamente, não é um conflito simples, mas o Lago Paranoá não pode ficar restrito aos ricos, pois ele é de toda a população do DF”, alertou.
Já o líder do governo na CLDF, deputado Robério Negreiros (PSD), defendeu o projeto. “Não é algo precipitado, porque está judicilizado. O governo tem que buscar uma solução”, argumentou.
O parlamentar justificou os fechamentos. Segundo ele, existem áreas verdes onde o processo de desocupação desencadeado pela gestão do ex-governador Rodrigo Rollemberg (PSB) falhou. “Basta pegar um barco ou uma canoa para ver o que aconteceu em algumas áreas. As que foram consolidadas – como a QL 12 do Lago Sul, que é algo muito bonito e prático, ou o Deck Sul e o Deck Norte -, não se mexe. Mas no caso das áreas degradadas, é uma forma de se buscar uma solução”, afirmou.
Seduh
O Metrópoles questionou a Seduh sobre o embasamento legal do PL. Segundo a pasta, a minuta não guarda relação com o PDOT ou da Luos. “E atende a uma determinação da Justiça para que o GDF apresentasse um plano de desobstrução das faixas de passagem no Lago Sul e Norte”, completou.
Sobre o debate com os moradores, a Seduh argumentou que a matéria não se insere no rol legalmente estabelecido de propostas que necessariamente dependem de submissão à audiência pública.
“Não obstante, o assunto foi objeto de consulta pública online, no período de 9 a 17 de novembro de 2020 e consulta pública presencial em 17 de novembro de 2020, na sede da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh). Além de ser debatido em audiência pública em 21 de novembro de 2022”, encerrou.
